Português · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce396090

PortuguêsConcordância (Verbal e Nominal)

Código: ce396090
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE SC
Ano: 2023

Cargo: Prom Jus ( )

O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no cotidiano, como também se observa a existência de robôs com sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela realidade de sistemas de inteligência artificial.

Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA passam a decidir de forma diversa da programada, há uma dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O comportamento emergente da máquina, em função do processo de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório decorreu de um aprendizado automático que culminou com escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a responsabilização com base na culpa.

B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência artificial e

responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca da atribuição de

personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos Fundamentais

& Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).

Texto 2A1-I

Com base nas regras de concordância nominal e verbal, julgue o seguinte item, relativos ao texto 2A1-I.

No trecho “os sistemas de IA passam a decidir”, é facultativa a flexão da forma verbal “decidir” no plural, razão por que seria igualmente correta a expressão os sistemas de IA passam a decidirem.

CCerto
EErrado

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GabaritoE — Errado

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Concordância verbal: a flexão de “decidir” em locução verbal

Gabarito: ERRADO. A forma verbal “decidir” não pode ser flexionada no plural na locução “passam a decidir”, pois, em locuções verbais, apenas o verbo auxiliar (o primeiro) se flexiona; o verbo principal (o último) permanece em uma forma nominal — no caso, o infinitivo impessoal, que é invariável. A expressão “os sistemas de IA passam a decidirem” é agramatical e, portanto, incorreta.

A questão cobra um ponto específico de concordância verbal em locuções verbais. O comando pede que se julgue a afirmação de que seria facultativa a flexão do verbo “decidir” no plural. Para resolver, é preciso saber qual verbo da locução carrega a flexão de número e pessoa — e a resposta está na estrutura da locução, não no sentido do texto.

No trecho “os sistemas de IA passam a decidir”, temos uma locução verbal formada pelo verbo auxiliar “passam” (flexionado na 3ª pessoa do plural, concordando com o sujeito “os sistemas de IA”) e pelo verbo principal “decidir”, que está no infinitivo impessoal. A regra é clara: em locuções verbais, o verbo auxiliar é o único que se flexiona; o verbo principal fica em uma forma nominal (infinitivo, gerúndio ou particípio) e não varia em número e pessoa.

Assim, “passam a decidir” está correto porque “passam” concorda com o sujeito plural. A forma “passam a decidirem” estaria errada porque o verbo principal “decidir” estaria flexionado, o que não se admite nessa construção. A flexão do infinitivo (infinitivo pessoal) só ocorre em contextos específicos, como em orações reduzidas com sujeito próprio (ex.: “É preciso eles estudarem”), o que não é o caso aqui, em que o infinitivo integra uma locução verbal.

A banca explora uma confusão comum: o candidato pode achar que, por o sujeito ser plural, todos os verbos da locução devem ir para o plural. Mas a concordância se dá apenas com o auxiliar. Essa é a pegadinha central da questão.

Locução verbal: Verbo auxiliar (1º) (Flexiona (número e pessoa), Concorda com o sujeito); Verbo principal (último) (Forma nominal (infinitivo, gerúndio, particípio), Não flexiona); Infinitivo pessoal (exceção) (Oração reduzida com sujeito próprio, Ex.: "É preciso eles estudarem")

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmação de que “é facultativa a flexão da forma verbal ‘decidir’ no plural” está incorreta. No trecho “os sistemas de IA passam a decidir”, a locução verbal exige que o verbo principal fique no infinitivo impessoal, invariável. A forma “passam a decidirem” viola a regra de concordância em locuções verbais, pois o verbo principal não pode ser flexionado.

PEGA ESSA DICA!

Em locuções verbais, pergunte-se: “qual verbo concorda com o sujeito?” A resposta é sempre o auxiliar. O principal fica em forma nominal (infinitivo, gerúndio ou particípio) e não varia. Desconfie de qualquer alternativa que flexione o verbo principal.

Conclusão: a banca testa o conhecimento da estrutura da locução verbal. Como o verbo principal “decidir” não admite flexão nesse contexto, a afirmação é ERRADA.

Gabarito: ERRADO.

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Questão de Português — Concordância (Verbal e Nominal) — CESPE / CEBRASPE 2023

Concordância verbal: a flexão de “decidir” em locução verbal

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO