Português · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce396330

PortuguêsReescrita de Frases. Substituição de Palavras ou Trechos de Texto.

Código: ce396330
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE SC
Ano: 2023

Cargo: Prom Jus ( )

O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no cotidiano, como também se observa a existência de robôs com sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela realidade de sistemas de inteligência artificial.

Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA passam a decidir de forma diversa da programada, há uma dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O comportamento emergente da máquina, em função do processo de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório decorreu de um aprendizado automático que culminou com escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a responsabilização com base na culpa.

B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência artificial e

responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca da atribuição de

personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos Fundamentais

& Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).

Texto 2A1-I

À luz das normas de regência nominal e verbal, julgue o item seguinte, em relação ao texto 2A1-I.

No trecho “necessário para a responsabilização”, o segmento “para a” poderia ser substituído pelo vocábulo à.

CCerto
EErrado

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regência nominal e crase: a substituição de “para a” por “à”

Gabarito: Certo (C). O segmento “para a” em “necessário para a responsabilização” pode ser substituído por “à”, pois o adjetivo “necessário” admite tanto a preposição “para” quanto a preposição “a”, e a crase é obrigatória diante do substantivo feminino “responsabilização”. A substituição mantém a correção gramatical e o sentido, como se vê no trecho do texto: “estará ausente o juízo de censura necessário para a responsabilização com base na culpa”.

O comando da questão

A questão pede que você julgue, à luz das normas de regência nominal e verbal, se a substituição de “para a” por “à” é possível. Isso envolve dois conhecimentos: (1) a regência do adjetivo “necessário” — quais preposições ele aceita; (2) a ocorrência de crase — quando a preposição “a” se funde com o artigo “a”. Não se trata de interpretação de texto, mas de gramática normativa aplicada a um trecho.

O trecho em análise

No texto, lemos:

“estará ausente o juízo de censura necessário para a responsabilização com base na culpa”

A expressão “necessário para a responsabilização” é formada por:

necessário (adjetivo) — exige um complemento regido por preposição;
para (preposição) — introduz o complemento nominal “a responsabilização”;
a (artigo definido feminino singular) — determina o substantivo “responsabilização”.

A regência de “necessário”

O adjetivo “necessário” pode ser regido por “a” ou “para”, sem alteração de sentido. Exemplos:

“O estudo é necessário a uma boa prova.”
“O estudo é necessário para uma boa prova.”

Ambas as construções são aceitas pela norma culta. Portanto, a troca de “para” por “a” é legítima.

A crase

Ao substituir “para” por “a”, temos: “necessário a a responsabilização”. A preposição “a” (exigida pelo adjetivo) se funde com o artigo “a” (que precede o substantivo feminino “responsabilização”), gerando a crase: “necessário à responsabilização”. A crase é obrigatória porque:

há preposição “a” (regência nominal);
há artigo “a” (substantivo feminino determinado);
não há palavra masculina ou verbo que impeça a fusão.

Assim, a substituição é gramaticalmente correta e mantém o sentido original.

Por que a alternativa “Errado” é incorreta

A alternativa “Errado” afirmaria que a substituição não é possível. Isso estaria equivocado, pois:

a regência de “necessário” admite “a”;
a crase é devida e obrigatória;
o sentido permanece o mesmo.

Portanto, a afirmação do item é verdadeira.

Conclusão

A substituição de “para a” por “à” é perfeitamente válida no trecho, respeitando a regência nominal e a crase. O item está Certo.

Regência de "necessário": Admite "a"; Admite "para"; Crase em "à responsabilização" (Preposição "a" (regência), Artigo "a" (substantivo feminino), Fusão → crase obrigatória)

Gabarito: Certo (C).

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