Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399134
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU BR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A autarquia não é órgão público despersonalizado; ela é pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, criada por lei específica para executar atividades típicas da Administração Pública. A afirmação do enunciado confunde o conceito de autarquia com o de órgão público, que é unidade de atuação despersonalizada integrante da estrutura da Administração Direta ou Indireta.
A distinção entre órgão público e entidade da Administração Indireta é fundamental no Direito Administrativo. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, sem personalidade jurídica própria — são unidades de atuação despersonalizadas que integram a estrutura da Administração Direta (e, excepcionalmente, da Indireta, como no caso dos órgãos que integram a estrutura das autarquias). Já as autarquias são entidades administrativas, ou seja, pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A confusão entre os dois institutos é clássica em provas. O órgão público é fruto da desconcentração (distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica), enquanto a autarquia é fruto da descentralização (criação de uma nova pessoa jurídica). A autarquia, por ter personalidade jurídica própria, celebra contratos em nome próprio, possui capacidade processual ativa e passiva, e responde por seus atos. O órgão público, por sua vez, não tem personalidade jurídica; quem responde é a pessoa jurídica a que ele pertence.
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, define expressamente o que é órgão, reforçando a distinção:
Art. 1º — "Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração."
§ 2º — "Para os fins desta Lei, consideram-se:"
I — "órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta."
Note que a própria lei define órgão como "unidade de atuação", sem personalidade jurídica. A autarquia, ao contrário, é pessoa jurídica. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 5º, I, define autarquia como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública". Essa definição legal é a base do conceito.
A banca explora exatamente a confusão entre órgão (despersonalizado) e entidade (personalizada). A autarquia é entidade, não órgão. Ela integra a Administração Indireta, mas com personalidade jurídica própria de direito público. O erro está em dizer que ela é "órgão público despersonalizado".
A banca troca o conceito de autarquia (pessoa jurídica de direito público, com personalidade própria) pelo de órgão público (unidade de atuação despersonalizada). O candidato que não domina a distinção entre desconcentração (origem dos órgãos) e descentralização (origem das entidades) cai na armadilha. Lembre-se: órgão não tem personalidade; autarquia tem.
Critério | Órgão Público | Autarquia |
|---|---|---|
Personalidade jurídica | Não possui (despersonalizado) | Possui personalidade jurídica própria de direito público |
Origem | Desconcentração (distribuição interna de competências) | Descentralização (criação de nova pessoa jurídica) |
Natureza | Unidade de atuação integrante da estrutura da Adm. Direta ou Indireta | Entidade administrativa autônoma |
Patrimônio e receita | Não possui patrimônio próprio | Possui patrimônio e receita próprios |
Capacidade processual | Não possui (quem responde é a pessoa jurídica a que pertence) | Possui capacidade processual ativa e passiva |
A afirmação "Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a administração pública indireta" está errada por dois motivos: (1) autarquia não é órgão público, é entidade administrativa; (2) autarquia não é despersonalizada, possui personalidade jurídica própria de direito público. Ela integra a Administração Indireta, mas como pessoa jurídica autônoma, criada por lei específica, com patrimônio e receita próprios. O conceito correto de órgão público é o de unidade de atuação despersonalizada, conforme o art. 1º, § 2º, I, da Lei 9.784/1999.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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