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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
ce399134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU BR
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.   Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a administração pública indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquia: natureza jurídica e personalidade

Gabarito: ERRADO. A autarquia não é órgão público despersonalizado; ela é pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, criada por lei específica para executar atividades típicas da Administração Pública. A afirmação do enunciado confunde o conceito de autarquia com o de órgão público, que é unidade de atuação despersonalizada integrante da estrutura da Administração Direta ou Indireta.

A distinção entre órgão público e entidade da Administração Indireta é fundamental no Direito Administrativo. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, sem personalidade jurídica própria — são unidades de atuação despersonalizadas que integram a estrutura da Administração Direta (e, excepcionalmente, da Indireta, como no caso dos órgãos que integram a estrutura das autarquias). Já as autarquias são entidades administrativas, ou seja, pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A confusão entre os dois institutos é clássica em provas. O órgão público é fruto da desconcentração (distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica), enquanto a autarquia é fruto da descentralização (criação de uma nova pessoa jurídica). A autarquia, por ter personalidade jurídica própria, celebra contratos em nome próprio, possui capacidade processual ativa e passiva, e responde por seus atos. O órgão público, por sua vez, não tem personalidade jurídica; quem responde é a pessoa jurídica a que ele pertence.

A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, define expressamente o que é órgão, reforçando a distinção:

Art. 1, §2Lei-9784

Art. 1º — "Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração."

§ 2º — "Para os fins desta Lei, consideram-se:"

I — "órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta."

Note que a própria lei define órgão como "unidade de atuação", sem personalidade jurídica. A autarquia, ao contrário, é pessoa jurídica. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 5º, I, define autarquia como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública". Essa definição legal é a base do conceito.

A banca explora exatamente a confusão entre órgão (despersonalizado) e entidade (personalizada). A autarquia é entidade, não órgão. Ela integra a Administração Indireta, mas com personalidade jurídica própria de direito público. O erro está em dizer que ela é "órgão público despersonalizado".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de autarquia (pessoa jurídica de direito público, com personalidade própria) pelo de órgão público (unidade de atuação despersonalizada). O candidato que não domina a distinção entre desconcentração (origem dos órgãos) e descentralização (origem das entidades) cai na armadilha. Lembre-se: órgão não tem personalidade; autarquia tem.

Critério

Órgão Público

Autarquia

Personalidade jurídica

Não possui (despersonalizado)

Possui personalidade jurídica própria de direito público

Origem

Desconcentração (distribuição interna de competências)

Descentralização (criação de nova pessoa jurídica)

Natureza

Unidade de atuação integrante da estrutura da Adm. Direta ou Indireta

Entidade administrativa autônoma

Patrimônio e receita

Não possui patrimônio próprio

Possui patrimônio e receita próprios

Capacidade processual

Não possui (quem responde é a pessoa jurídica a que pertence)

Possui capacidade processual ativa e passiva

Autarquia
  • 1Natureza jurídica
    • Pessoa jurídica de direito público
    • Personalidade própria
    • Patrimônio e receita próprios
  • 2Origem
    • Descentralização
    • Criada por lei específica
  • 3Integra
    • Administração Indireta
  • 4Órgão público
    • Natureza jurídica
      • Unidade de atuação
      • Sem personalidade jurídica
    • Origem
      • Desconcentração
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação "Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a administração pública indireta" está errada por dois motivos: (1) autarquia não é órgão público, é entidade administrativa; (2) autarquia não é despersonalizada, possui personalidade jurídica própria de direito público. Ela integra a Administração Indireta, mas como pessoa jurídica autônoma, criada por lei específica, com patrimônio e receita próprios. O conceito correto de órgão público é o de unidade de atuação despersonalizada, conforme o art. 1º, § 2º, I, da Lei 9.784/1999.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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