Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce399135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU BR
Ano
2024
Cargo
Ass ( )
Julgue o item a seguir, referente à modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Se o projeto de um programa para computadores for adquirido pela administração pública por meio de licitação na modalidade concurso, ele poderá ser utilizado e alterado livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do autor.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concurso como modalidade de licitação e os direitos autorais sobre o projeto vencedor
Gabarito: ERRADO. A aquisição de um programa de computador por meio da modalidade concurso não confere à Administração o direito de utilizá-lo e alterá-lo livremente em outras ocasiões, sem nova autorização do autor. A modalidade concurso, prevista no art. 28 da Lei nº 14.133/2021, tem por objeto a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e a aquisição do projeto vencedor não implica a cessão automática e ilimitada dos direitos autorais — a utilização e a alteração do programa em outras ocasiões dependem de autorização do autor, salvo se houver previsão contratual expressa em sentido contrário.
A modalidade concurso é uma das cinco modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 28, III), ao lado de pregão, concorrência, leilão e diálogo competitivo. Ela é utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios de julgamento definidos no edital. O art. 35 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
A questão central é a seguinte: quando a Administração adquire um programa de computador por meio de concurso, ela adquire apenas o direito de utilizar o projeto vencedor para a finalidade específica do certame, não a propriedade intelectual plena sobre ele. Os direitos autorais permanecem com o autor, salvo se houver cláusula contratual expressa de cessão ou licença ampla. A utilização e a alteração do programa em outras ocasiões, sem nova autorização, violaria os direitos morais e patrimoniais do autor, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
A pegadinha da banca está em confundir a aquisição do projeto com a cessão dos direitos autorais. A Administração, ao contratar por concurso, obtém o direito de usar o projeto para o fim a que se destina, mas não pode, por exemplo, modificar o programa e utilizá-lo em outros contextos sem a anuência do autor. Isso só seria possível se o edital ou o contrato previsse expressamente a cessão dos direitos autorais, o que não é automático.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a aquisição do projeto vencedor em um concurso transfere automaticamente todos os direitos autorais à Administração. Isso é falso: a regra é a proteção do autor, e a cessão ampla depende de previsão contratual expressa. Fique atento a essa distinção entre aquisição do objeto e cessão de direitos autorais.
Concurso (modalidade de licitação)
1Objeto
Trabalho técnico, científico ou artístico
Prêmio ou remuneração ao vencedor
2Aquisição do projeto
Uso para a finalidade do certame
Não cede direitos autorais automaticamente
3Direitos autorais (Lei 9.610/98)
Permanencem com o autor
Alteração sem autorização viola o autor
Cessão ampla exige previsão contratual expressa
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Item — ❌ Errado
A afirmativa está errada porque a aquisição de um programa de computador por meio da modalidade concurso não confere à Administração o direito de utilizá-lo e alterá-lo livremente em outras ocasiões, sem nova autorização do autor. A modalidade concurso, prevista no art. 28, III, da Lei nº 14.133/2021, tem por objeto a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e a aquisição do projeto vencedor não implica a cessão automática e ilimitada dos direitos autorais. A utilização e a alteração do programa em outras ocasiões dependem de autorização do autor, salvo se houver previsão contratual expressa em sentido contrário.
Art. 28Lei-14133
Art. 28 — "São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo."
Art. 35Lei-14133
Art. 35 — "O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores."
A aquisição do projeto vencedor não transfere automaticamente os direitos autorais. A Administração obtém o direito de usar o projeto para a finalidade específica do certame, mas não pode modificá-lo e utilizá-lo em outras ocasiões sem a anuência do autor. Isso só seria possível se o edital ou o contrato previsse expressamente a cessão dos direitos autorais, o que não é automático.