Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399136
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU BR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Lei 14.133/2021 não exige que o bem leiloado esteja, necessariamente, no local da hasta pública; ao contrário, o edital deve indicar o lugar onde os bens se encontram, e a realização do leilão pode ser eletrônica, com a hasta pública ocorrendo em sítio da internet (art. 31, § 2º, III e IV). A afirmação do enunciado, portanto, contraria a literalidade da lei.
O leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021). A disciplina do leilão na nova Lei de Licitações está nos arts. 31 e 32, que tratam, respectivamente, da condução do certame e do edital. O ponto central da questão é a distinção entre o local onde o bem se encontra e o local onde a hasta pública é realizada. A lei não impõe que esses locais coincidam; pelo contrário, a regra geral é a realização do leilão em meio eletrônico, com a hasta pública ocorrendo em sítio da internet, sendo a forma presencial uma exceção justificada por inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.
A lógica da norma é clara: o leilão eletrônico amplia a competitividade e a publicidade, permitindo a participação de interessados de qualquer lugar. O edital deve descrever o bem e indicar onde ele está, para que os interessados possam vistoriá-lo, mas a hasta pública em si pode ocorrer em ambiente virtual. Assim, a exigência de que o bem esteja no local da hasta pública é descabida, pois inviabilizaria a modalidade eletrônica, que é a regra. A banca explora exatamente essa confusão entre o local do bem e o local do certame.
Para fixar: o que a lei exige é a indicação no edital do lugar onde estão os bens (inciso III) e a indicação do sítio da internet onde ocorrerá o leilão (inciso IV). A hasta pública presencial é exceção, e, nesse caso, o edital indicará o local, o dia e a hora de sua realização. Nenhum dispositivo impõe que o bem esteja fisicamente presente no local da hasta.
Art. 31, § 2º — "O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá: ... III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;
IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; ..."
A pegadinha está em associar o leilão à ideia tradicional de hasta pública presencial, em que os bens são exibidos no local. Na nova lei, a regra é o leilão eletrônico, e a presença física do bem no local da hasta não é requisito. O que importa é a descrição detalhada do bem no edital e a possibilidade de vistoria pelos interessados.
A afirmativa está errada, pois a Lei 14.133/2021 não exige que o bem esteja no local da hasta pública. O art. 31, § 2º, III, determina que o edital contenha a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes, e o inciso IV prevê que o leilão ocorrerá em sítio da internet, salvo exceção justificada para a forma presencial. Portanto, o bem pode estar em local diverso do da hasta, sendo suficiente a indicação no edital. A banca tenta induzir o candidato a pensar na forma presencial tradicional, mas a regra legal é a eletrônica.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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