Questão de Direito Administrativo — Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399137
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU BR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, no julgamento por maior retorno econômico, as estimativas de economia previstas no contrato servem sim como parâmetro para sancionar o contratado caso não sejam atingidas: a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida é descontada da remuneração e, se superior ao limite máximo, enseja multa e outras sanções (art. 39, § 4º, da Lei 14.133/2021). A banca inverteu a consequência jurídica do descumprimento da meta de economia.
O critério de julgamento por maior retorno econômico é uma das inovações da Lei 14.133/2021, previsto no art. 33, VI, e disciplinado no art. 39. Ele é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, ou seja, contratos em que o objeto é a prestação de serviços (podendo incluir obras e fornecimento de bens) com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes. A lógica é simples: em vez de escolher a proposta de menor preço, a Administração escolhe a proposta que lhe proporcione a maior economia — e o contratado é remunerado com um percentual dessa economia efetivamente obtida.
O art. 39, caput, estabelece que a remuneração será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. Isso significa que o contratado só ganha se gerar economia real. As estimativas de economia previstas no contrato (proposta de trabalho) servem como referência para o julgamento das propostas e para a definição do retorno econômico, mas não são meramente informativas: o descumprimento dessas metas gera consequências concretas.
O § 4º do art. 39 é o dispositivo que decide a questão. Ele prevê expressamente que, nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado e, se essa diferença for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á a outras sanções cabíveis. Portanto, as estimativas de economia servem sim como parâmetro para sancionar o contratado, contrariando frontalmente a afirmativa do enunciado.
Art. 39, § 4º — "Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis."
A pegadinha da banca está em afirmar que as estimativas de economia "não servem como parâmetro para sancionar o contratado". Na verdade, elas servem exatamente para isso: a meta de economia é uma obrigação contratual, e seu descumprimento gera desconto na remuneração e, em casos mais graves, sanções adicionais. O candidato que não conhece o § 4º do art. 39 pode ser induzido a erro, pensando que a economia estimada é apenas uma expectativa sem consequências jurídicas.
A banca inverteu a consequência jurídica do descumprimento da meta de economia. O candidato pode pensar que, como a economia é uma "estimativa", seu não atingimento não gera sanção. Mas o art. 39, § 4º, é claro: a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida é descontada da remuneração e, se superior ao limite máximo, enseja outras sanções. Guarde: a meta de economia é obrigação contratual, não mera expectativa.
A afirmativa está errada porque as estimativas de economia previstas no contrato servem sim como parâmetro para sancionar o contratado no caso de descumprimento. O art. 39, § 4º, da Lei 14.133/2021 prevê que, quando não for gerada a economia prevista, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado e, se superior ao limite máximo, o contratado sujeitar-se-á a outras sanções cabíveis. A banca inverteu a consequência jurídica: as estimativas não são meramente informativas, mas sim metas contratuais cujo descumprimento gera sanções.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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