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Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce399142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU BR
Ano
2024
Cargo
Ass ( )
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximo item.   Haja vista a necessidade de manter a compatibilidade com padrões já adotados por uma instituição pública, é permitida a indicação de marcas ou modelos de bens móveis em um processo licitatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Indicação de marca ou modelo em licitação: a exceção do art. 41 da Lei 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A Lei 14.133/2021, em seu art. 41, I, "b", permite expressamente que a Administração indique marcas ou modelos de bens móveis em processo licitatório, desde que formalmente justificado, quando houver necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração. A regra geral é a vedação à indicação de marca, mas a lei abre exceções taxativas, e a hipótese narrada no enunciado se encaixa perfeitamente em uma delas.

A licitação, como regra, deve assegurar a ampla competitividade e a isonomia entre os licitantes, o que, em princípio, afastaria a possibilidade de se especificar uma marca ou modelo determinado no edital. Isso porque indicar marca, em regra, restringiria a participação de outros fornecedores que comercializam produtos similares, mas de marcas distintas. No entanto, o legislador reconheceu que, em situações excepcionais, essa restrição é necessária e até mesmo benéfica ao interesse público, como quando se busca a padronização do objeto ou a compatibilidade com o que a Administração já utiliza.

O art. 41 da Lei 14.133/2021 é o dispositivo que trata especificamente desse tema, estabelecendo as hipóteses em que a indicação de marca ou modelo é permitida. A leitura do dispositivo revela que a regra é a vedação, mas a exceção é ampla o suficiente para abarcar situações práticas relevantes. A hipótese da alínea "b" do inciso I é exatamente a que corresponde ao enunciado: a necessidade de manter a compatibilidade com padrões já adotados pela instituição pública. Isso ocorre, por exemplo, quando a Administração já possui uma frota de veículos de determinada marca e precisa adquirir novos veículos da mesma marca para garantir a padronização da manutenção e a disponibilidade de peças.

A banca explora aqui a confusão entre a regra geral (vedação à indicação de marca) e as exceções legais. O candidato que conhece apenas a regra geral tende a marcar "Errado", mas a questão exige o conhecimento das exceções previstas no art. 41. A palavra-chave é "excepcionalmente": a indicação de marca não é a regra, mas é permitida nas hipóteses legais, desde que formalmente justificada. A justificativa formal é o requisito que garante a legitimidade da exceção, evitando que a indicação de marca seja usada para favorecer determinado fornecedor.

Art. 41Lei-14133

Art. 41 — No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente

I — indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência.

A questão, portanto, não trata de uma vedação absoluta, mas de uma exceção legalmente prevista. O enunciado afirma que "é permitida a indicação de marcas ou modelos de bens móveis em um processo licitatório" em razão da necessidade de compatibilidade com padrões já adotados. Isso está em total conformidade com o art. 41, I, "b", da Lei 14.133/2021. A banca não está pedindo para o candidato julgar se a regra é boa ou ruim, mas sim se a hipótese se enquadra na exceção legal. E ela se enquadra.

É importante destacar que a permissão não é automática: exige-se a formal justificativa nos autos do processo licitatório. Essa justificativa deve demonstrar, concretamente, a necessidade da padronização ou da compatibilidade, não podendo ser uma mera alegação genérica. A Administração deve comprovar que a indicação da marca é essencial para atender ao interesse público, sob pena de a licitação ser anulada por violação ao princípio da competitividade.

Indicação de marca/modelo (art. 41)
  • 1Regra geral
    • Vedada (restringe competitividade)
  • 2Exceções (formalmente justificadas)
    • Padronização do objeto
    • Compatibilidade com padrões já adotados
    • Única capaz de atender
      • comercializada por +1 fornecedor
    • Descrição melhor compreendida (como referência)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a indicação de marca é sempre vedada, pois isso restringiria a competitividade. No entanto, a Lei 14.133/2021 prevê exceções expressas no art. 41, e a hipótese de compatibilidade com padrões já adotados é uma delas. O candidato que conhece apenas a regra geral erra a questão. A palavra "excepcionalmente" no caput do artigo é o gatilho: a indicação é permitida, mas somente nas hipóteses legais e com justificativa formal.

✅ CERTO.

Gabarito: CERTO.

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