Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce399144
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Cargo
APGIPI ( )
Em um contrato público regido pela Lei n.º 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos. Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente. Independentemente da data-base, a contratada só passará a ter direito a reajustamento após completar 12 meses de execução do contrato.
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Reajustamento de preços nos contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o direito ao reajustamento não depende, em regra, do transcurso de 12 meses de execução do contrato, mas sim do interregno mínimo de 12 meses contado da data-base do orçamento (no caso, janeiro de 2023), conforme o art. 92, V, e o art. 135, § 1º, da Lei 14.133/2021. A contagem do prazo para o reajuste se inicia na data-base, e não na assinatura do contrato ou no início da execução.
O reajustamento é um mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que visa recompor o valor da avença diante da variação dos custos dos insumos. Na Lei 14.133/2021, o reajuste em sentido estrito é aquele baseado em índice setorial ou geral de preços, aplicado quando o contrato tem prazo de vigência igual ou superior a 12 meses. A regra geral está no art. 92, V, que exige que o contrato estabeleça "o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços". Já o art. 135, § 1º, define que o reajuste será concedido "desde que o interregno entre a data-base do orçamento e a data do adimplemento da obrigação seja igual ou superior a 12 (doze) meses".
Na situação hipotética, o orçamento do projeto básico foi elaborado com base no SINAPI de janeiro de 2023 — essa é a data-base. O contrato foi assinado em 20/11/2023, com início imediato. O prazo de execução é de 2 anos. O primeiro reajuste poderá ocorrer quando completar 12 meses contados de janeiro de 2023, ou seja, a partir de janeiro de 2024 — e não após 12 meses de execução (que seriam em novembro de 2024). A afirmativa erra ao condicionar o reajuste ao "completar 12 meses de execução do contrato", quando o marco legal é a data-base do orçamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o marco inicial do prazo de 12 meses: em vez da data-base do orçamento (janeiro/2023), a afirmativa usa o início da execução do contrato (novembro/2023). Essa inversão é clássica — o candidato desatento marca "Certo" por associar o reajuste ao início da execução, mas a lei manda contar da data-base. Fique atento: o que importa é o interregno entre a data-base e o adimplemento da obrigação.
1Data-base do orçamento (jan/2023)
2Interregno mínimo de 12 meses
3Direito ao reajuste (jan/2024)
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Item — ❌ Errado
A afirmativa está errada porque o direito ao reajustamento não está condicionado ao transcurso de 12 meses de execução do contrato, mas sim ao transcurso de 12 meses contados da data-base do orçamento (art. 135, § 1º, da Lei 14.133/2021). No caso, a data-base é janeiro de 2023 (SINAPI), e o contrato foi assinado em novembro de 2023. O primeiro reajuste poderá ocorrer a partir de janeiro de 2024, antes mesmo de completar 12 meses de execução. A expressão "independentemente da data-base" também é incorreta, pois a data-base é justamente o termo inicial do prazo.