Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Exigência de registro no CREA e o princípio da isonomia na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A exigência de registro no CREA, quando o objeto da licitação envolve atividade de engenharia, não fere o princípio da isonomia, pois se trata de requisito de habilitação técnica previsto em lei (art. 67, V, da Lei 14.133/2021), aplicável de forma igualitária a todos os licitantes. A isonomia exige tratamento igual entre os que se encontram em situação equivalente, e a exigência de registro no conselho profissional é uma condição legal para o exercício da atividade, não uma discriminação arbitrária.

A questão trata da fase de habilitação da licitação, especificamente da qualificação técnica. A habilitação é a fase em que se verifica se o licitante possui capacidade para executar o objeto do contrato, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. A qualificação técnica, por sua vez, visa demonstrar que o licitante tem aptidão para executar o objeto, e a lei estabelece um rol de documentos que podem ser exigidos, restrito ao que for necessário para essa comprovação.

O princípio da isonomia, também chamado de igualdade, é um dos pilares da licitação. Ele determina que todos os interessados em contratar com a Administração Pública devem ser tratados de forma igual, sem preferências ou distinções arbitrárias. No entanto, a isonomia não é absoluta: ela admite tratamento diferenciado quando há uma justificativa razoável, como a necessidade de garantir que o licitante tenha condições técnicas de executar o objeto. É exatamente isso que ocorre com a exigência de registro no conselho profissional competente.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 67, estabelece que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a determinados itens, entre eles o registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso. Essa exigência é legal e se aplica a todos os licitantes indistintamente. A empresa que não possui registro no CREA, mas possui engenheiros habilitados, não pode simplesmente substituir o requisito legal por uma comprovação alternativa, pois a lei exige o registro da própria empresa (ou do profissional responsável) no conselho.

A situação hipotética narra que a licitante não tem registro no CREA, mas alega possuir engenheiros habilitados. Essa alegação não afasta a exigência editalícia, pois o registro no conselho é um requisito de habilitação que a lei autoriza o edital a exigir. A exigência não fere a isonomia porque se aplica a todos os licitantes da mesma forma. O que feriria a isonomia seria, por exemplo, exigir o registro apenas de algumas empresas ou criar condições que apenas um grupo específico pudesse cumprir.

A pegadinha da questão está em confundir a exigência de registro no CREA com uma restrição arbitrária à participação. Na verdade, é uma exigência legal de habilitação técnica, prevista no art. 67, V, da Lei 14.133/2021, que se aplica igualmente a todos. A empresa que não atende a esse requisito simplesmente não está habilitada, independentemente de ter profissionais qualificados em seu quadro. O princípio da isonomia não obriga a Administração a aceitar meios alternativos de comprovação quando a lei exige um requisito específico.

Guarde essa distinção: a isonomia exige que a regra seja a mesma para todos, mas não impede que a lei estabeleça requisitos de habilitação. A exigência de registro no CREA é um requisito legal, não uma discriminação. É exatamente nesse ponto que a questão se resolve: a exigência é válida e não viola a isonomia.

Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

A afirmativa de que a exigência de registro no CREA fere o princípio da isonomia está errada. O registro no conselho profissional é um requisito de habilitação técnica previsto no art. 67, V, da Lei 14.133/2021, e sua exigência no edital é legítima, pois se aplica a todos os licitantes em igualdade de condições. A isonomia não é violada por exigências legais de qualificação, mas sim por tratamentos discriminatórios arbitrários. A empresa que não possui o registro não pode participar, mas isso não configura violação à isonomia, pois a regra vale para todos.

Gabarito: letra E (ERRADO)