Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce399146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Cargo
APGIPI ( )
Segundo o edital de licitação de uma obra pública regida pela Lei n.º 14.133/2021, as empresas licitantes deveriam estar registradas no CREA, e a experiência de cada empresa deveria ser demonstrada mediante a apresentação de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técnica operacional. Uma das licitantes alegou que, apesar de não ter registro no CREA, possuía entre seus colaboradores engenheiros habilitados para executar o contrato, detentores de atestados técnicos comprovando experiência em execução de obras com características semelhantes. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente. Após o processo licitatório, na execução do respectivo contrato, os profissionais apresentados na fase de habitação que forem aprovados pela contratante deverão participar da execução da obra.
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GabaritoC — Certo
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Habilitação técnica e participação dos profissionais na execução do contrato
Gabarito: CERTO. A Lei 14.133/2021 determina expressamente que os profissionais indicados pelo licitante na fase de habilitação deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitida a substituição apenas por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração (art. 67, § 6º). A assertiva reproduz exatamente essa obrigação legal.
A questão trata da qualificação técnico-profissional, uma das dimensões da habilitação técnica prevista no art. 67 da Lei 14.133/2021. A lei exige que o licitante apresente profissional devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes (art. 67, I). Esse profissional é a garantia de que a empresa tem capacidade técnica para executar o objeto contratado.
A lógica da norma é simples: se a Administração exige um profissional qualificado como requisito de habilitação, é porque quer que esse mesmo profissional execute o contrato. Permitir que a empresa vencesse com um engenheiro experiente e depois executasse a obra com outro, sem qualificação equivalente, frustraria a finalidade da exigência editalícia. Por isso, o art. 67, § 6º, impõe a participação obrigatória dos profissionais indicados, com possibilidade de substituição apenas em condições restritas.
A substituição, quando admitida, não é livre: exige-se que o novo profissional tenha experiência equivalente ou superior e que a troca seja aprovada pela Administração. Isso preserva o equilíbrio entre a flexibilidade necessária à execução contratual e a proteção do interesse público na qualidade da obra.
A pegadinha da banca, aqui, seria imaginar que a indicação na habilitação é mera formalidade, sem consequências na execução. A lei, porém, cria um vínculo direto entre a fase de habilitação e a execução do contrato: quem foi apresentado como garantia de capacidade técnica deve efetivamente participar da obra.
Art. 67, §6Lei-14133
Art. 67, § 6º — "Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração."
O trecho em negrito é exatamente o que a assertiva afirma: os profissionais apresentados na fase de habilitação, uma vez aprovados pela contratante, deverão participar da execução da obra. Não há margem para interpretação diversa — a participação é obrigatória, e a substituição é a exceção, condicionada a requisitos objetivos.