Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce399147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Cargo
APGIPI ( )
Segundo o edital de licitação de uma obra pública regida pela Lei n.º 14.133/2021, as empresas licitantes deveriam estar registradas no CREA, e a experiência de cada empresa deveria ser demonstrada mediante a apresentação de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técnica operacional. Uma das licitantes alegou que, apesar de não ter registro no CREA, possuía entre seus colaboradores engenheiros habilitados para executar o contrato, detentores de atestados técnicos comprovando experiência em execução de obras com características semelhantes. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente. Em licitações de obras, a exigência de apresentação de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técnica operacional, como na situação em apreço, fere o princípio da legalidade.
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Habilitação técnica: exigência de atestados e registro no conselho profissional
Gabarito: ERRADO. A exigência de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técnico-operacional, é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 (art. 67, II), de modo que sua imposição no edital não fere o princípio da legalidade — ao contrário, é o exercício regular da discricionariedade administrativa dentro dos limites legais. A exigência de registro no CREA, por sua vez, também encontra amparo legal (art. 67, V), sendo, portanto, legítima.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira (art. 62 da Lei nº 14.133/2021). A qualificação técnica é justamente a aptidão do licitante para executar o objeto, e a lei autoriza — e em certos casos exige — que o edital estabeleça requisitos como a apresentação de atestados e o registro no conselho profissional.
O princípio da legalidade, no Direito Administrativo, significa que a Administração só pode agir conforme a lei (vinculação positiva). No caso, a exigência de atestados e de registro no conselho não é uma invenção do edital, mas uma previsão legal. O art. 67 da Lei nº 14.133/2021 elenca, de forma taxativa, os documentos que podem ser exigidos na qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, incluindo:
Art. 67, §3Lei-14133
Art. 67 — "A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;
III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação."
Perceba que a exigência de atestados (inciso II) e o registro no conselho (inciso V) são hipóteses legais expressas. O edital, ao reproduzir essas exigências, está cumprindo a lei, não a violando. A situação hipotética narrada — empresa sem registro no CREA, mas com engenheiros habilitados — não torna a exigência ilegal; apenas demonstra que a empresa não atendeu a um requisito de habilitação, o que pode levar à sua inabilitação, mas não à invalidade da cláusula editalícia.
A pegadinha da questão está em confundir a legalidade da exigência com a situação específica da licitante. A empresa pode até ter colaboradores habilitados, mas a lei exige que a própria empresa comprove sua capacidade técnica, inclusive mediante registro no conselho. A exigência editalícia é legal; a empresa é que não a cumpriu. Portanto, a afirmação de que a exigência "fere o princípio da legalidade" é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a exigência de atestados e registro no CREA é uma criação arbitrária do edital, quando na verdade é uma previsão legal expressa (art. 67, II e V, da Lei nº 14.133/2021). O fato de a empresa ter engenheiros habilitados não torna a exigência ilegal — apenas demonstra que ela não atendeu ao requisito. A legalidade se avalia pela conformidade do edital com a lei, não pela situação particular de um licitante.
Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A alternativa afirma que a exigência de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente fere o princípio da legalidade. Isso é falso. A exigência está expressamente prevista no art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a exigência de "certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares". O edital, ao exigir tais atestados, está aplicando a lei, não a violando. O princípio da legalidade é respeitado porque a exigência tem fundamento legal direto. A situação da licitante — que não possui registro no CREA — não invalida a cláusula editalícia; apenas a impede de ser habilitada, caso não comprove os requisitos.