Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Habilitação técnica na Lei 14.133/2021: registro no conselho profissional e atestados

Gabarito: ERRADO. A habilitação da empresa não seria garantida apenas pelo vínculo empregatício dos engenheiros, pois a Lei 14.133/2021 exige, para a qualificação técnico-profissional, a apresentação de profissional devidamente registrado no conselho profissional competente (art. 67, I), e, para a qualificação técnico-operacional, o registro ou inscrição na entidade profissional competente (art. 67, V) — requisitos que não se confundem com o vínculo empregatício e que a licitante, por não ter registro no CREA, não cumpre.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira (art. 62 da Lei 14.133/2021). No caso de obras públicas, a qualificação técnica é o requisito central, pois demonstra que a empresa tem aptidão para executar o objeto. Essa qualificação se desdobra em duas vertentes: a técnico-profissional, que diz respeito à capacidade das pessoas físicas que executarão o serviço, e a técnico-operacional, que diz respeito à capacidade da própria empresa, demonstrada por atestados de execução de serviços similares.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 67, estabelece que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a um rol taxativo de exigências. Entre elas, destacam-se: a apresentação de profissional devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes (inciso I); certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional competente que demonstrem capacidade operacional (inciso II); e o registro ou inscrição na entidade profissional competente (inciso V). Esses requisitos são cumulativos e não podem ser substituídos pelo simples vínculo empregatício dos engenheiros com a licitante.

A situação hipotética descreve uma empresa que não possui registro no CREA, mas alega ter engenheiros habilitados com atestados técnicos. O vínculo empregatício, por si só, não supre a exigência legal de registro da empresa no conselho profissional. A lei exige que a empresa esteja registrada ou inscrita na entidade profissional competente (art. 67, V), e que o profissional indicado esteja devidamente registrado no conselho (art. 67, I). A ausência de registro da empresa no CREA é um óbice à habilitação, independentemente da qualificação dos seus colaboradores. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, se os engenheiros são habilitados e têm vínculo com a empresa, a habilitação estaria garantida, mas a lei exige o registro da própria empresa no conselho.

A exigência de registro no conselho profissional é uma decorrência do princípio da vinculação ao edital e da legalidade. O edital, ao exigir o registro no CREA, está exercendo uma faculdade prevista em lei, e a empresa que não atende a esse requisito não pode ser habilitada. O vínculo empregatício dos engenheiros é relevante para comprovar que a empresa terá à disposição os profissionais indicados, mas não substitui a exigência legal de registro da empresa. A distinção crucial é entre a capacidade técnica da pessoa física (engenheiro) e a capacidade técnica da pessoa jurídica (empresa). A lei exige ambas, e a ausência de uma delas impede a habilitação.

Guarde essa fronteira: o vínculo empregatício comprova a disponibilidade do profissional, mas o registro no conselho comprova a habilitação legal para o exercício da atividade — são requisitos distintos e cumulativos. É exatamente nessa distinção que a assertiva se apoia.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação de que a habilitação seria garantida desde que os engenheiros tivessem vínculo empregatício com o licitante está errada. O erro está em ignorar a exigência legal de registro da empresa no conselho profissional competente (art. 67, V da Lei 14.133/2021). O vínculo empregatício é um requisito adicional, mas não supre a ausência de registro da empresa no CREA. A lei exige que a empresa esteja registrada ou inscrita na entidade profissional competente, e que o profissional indicado esteja devidamente registrado no conselho (art. 67, I). A licitante, por não ter registro no CREA, não atende a esses requisitos, e a habilitação não seria garantida.

Gabarito: ERRADO