Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia — CESPE / CEBRASPE 2024

Orçamento de referência de obras e serviços de engenharia

Gabarito: CERTO. Para a orçamentação de obras de edificações, deve-se adotar o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), conforme o art. 23, § 2º, I, da Lei 14.133/2021, que estabelece o Sinapi para "as demais obras e serviços de engenharia" (ou seja, aquelas que não são de infraestrutura de transportes, para as quais se usa o Sicro). A afirmativa está correta.

O orçamento de referência é o valor estimado da contratação, calculado pela Administração antes da licitação, com base em custos unitários de insumos e serviços. Para obras e serviços de engenharia, a lei exige que esse valor seja definido a partir de parâmetros objetivos, em ordem de prioridade. O primeiro parâmetro é a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente em sistemas de referência oficiais: o Sicro, para serviços e obras de infraestrutura de transportes, e o Sinapi, para as demais obras e serviços de engenharia — categoria em que se enquadram as obras de edificações.

A lógica da regra é garantir que o orçamento público seja compatível com os valores praticados pelo mercado, evitando tanto o sobrepreço (preços orçados expressivamente superiores aos de mercado) quanto o superfaturamento (dano ao patrimônio público). Ao adotar a mediana dos custos do Sinapi como referência, a Administração se ancora em um banco de dados público, transparente e atualizado, reduzindo a discricionariedade na estimativa de preços.

Na prática, ao orçar uma escola, um hospital ou um prédio administrativo, o engenheiro orçamentista deve consultar o Sinapi para obter os custos unitários de cada serviço (alvenaria, pintura, instalações elétricas etc.) e compor o orçamento com valores iguais ou inferiores à mediana. Já para uma rodovia ou uma ponte, o sistema de referência é o Sicro. Essa distinção é o ponto central da questão.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir os dois sistemas ou achar que a regra vale apenas para obras rodoviárias. A pegadinha está em saber que o Sinapi é a regra geral para obras de edificações, e o Sicro é a exceção para infraestrutura de transportes.

Guarde o par Sicro × Sinapi: é exatamente nessa distinção que a questão se resolve.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 23, § 2º, I, da Lei 14.133/2021 determina que, para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado será definido com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sicro, para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sinapi, para as demais obras e serviços de engenharia.

Obras de edificações (prédios, escolas, hospitais) não são infraestrutura de transportes, portanto se enquadram em "demais obras e serviços de engenharia" e devem usar o Sinapi. A mesma lógica é reforçada pelo art. 31, § 2º, da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que também determina o Sinapi para construção civil em geral e o Sicro para obras rodoviárias.

Gabarito: CERTO