Questão de Direito Administrativo — Disposições Transitórias e Finais (arts. 181 a 194 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Revogação da Lei 8.666/1993 e licitações em andamento

Gabarito: ERRADO. As licitações iniciadas sob a égide da Lei 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 não devem ser anuladas; ao contrário, o art. 191 da Lei 14.133/2021 assegura que, se a Administração optou expressamente pelo regime antigo no edital, o procedimento e o contrato dele decorrente permanecem regidos pela legislação revogada até o seu encerramento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à teoria do ato jurídico perfeito. A revogação da lei não retroage para fulminar atos praticados sob sua vigência.

A Lei 14.133/2021, publicada em 1º de abril de 2021, instituiu um regime de transição que permitiu a convivência entre o novo e o antigo ordenamento por aproximadamente dois anos. Durante esse período, a Administração podia optar por licitar conforme a nova lei ou conforme a legislação anterior (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e RDC), desde que a escolha constasse expressamente do edital ou do instrumento de contratação direta, sendo vedada a combinação dos dois regimes. Essa opção, uma vez exercida, vincula todo o procedimento: se o edital indicou a Lei 8.666/1993, a licitação e o contrato dela resultante seguem integralmente as regras da lei antiga, mesmo após a revogação formal ocorrida em 30/12/2023.

A lógica é simples: a revogação de uma lei atinge os atos futuros, mas não desconstitui os atos já praticados sob sua vigência. No caso das licitações em andamento, o ato de abertura do certame, a publicação do edital e a opção pelo regime antigo são atos jurídicos perfeitos que geram direito subjetivo aos licitantes e à própria Administração de ver o procedimento concluído conforme as regras que o regiam. Anular o certame por mera mudança legislativa violaria a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e o princípio da confiança legítima, além de causar prejuízo ao interesse público, com o desperdício de todo o trabalho já realizado.

Imagine, por exemplo, uma prefeitura que, em outubro de 2023, publicou edital de concorrência para a construção de uma escola, indicando expressamente que a licitação seria regida pela Lei 8.666/1993. As propostas foram abertas em novembro e a homologação ocorreu em dezembro, mas a assinatura do contrato ficou para janeiro de 2024. Nesse caso, o contrato será regido pela Lei 8.666/1993 durante toda a sua vigência, pois a opção pelo regime antigo foi feita no edital e o procedimento já estava em curso. Não há qualquer obrigação de anular o certame ou o contrato.

A distinção que importa é entre a revogação da lei (que opera para o futuro) e a anulação do ato administrativo (que ocorre apenas quando há ilegalidade). A revogação da Lei 8.666/1993 não torna ilegais os atos praticados sob sua égide; apenas deixa de ser aplicável a novos procedimentos. A anulação, por sua vez, é medida excepcional, cabível somente quando o ato é eivado de vício de legalidade, o que não é o caso. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina o regime de transição pode achar que a revogação "apaga" os processos em andamento, quando a lei expressamente os preserva.

Guarde o critério decisivo: a opção pelo regime antigo, feita no edital, garante a aplicação da lei revogada a todo o procedimento e ao contrato dele decorrente. É esse o ponto que separa o certo do errado nesta questão.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação de que as licitações regidas pela Lei 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 "devem ser anuladas" é incorreta. O art. 191 da Lei 14.133/2021 estabelece que, até o decurso do prazo de dois anos, a Administração podia optar por licitar de acordo com a lei antiga, e a opção escolhida deveria ser indicada expressamente no edital. Essa opção, uma vez feita, garante que o contrato seja regido pela lei antiga durante toda a sua vigência. Portanto, as licitações em andamento não são anuladas; elas prosseguem e os contratos delas decorrentes são válidos e eficazes.

A revogação da Lei 8.666/1993, prevista no art. 193, II, "a", da Lei 14.133/2021, apenas encerra a possibilidade de novas licitações sob o regime antigo a partir de 30/12/2023. Não há previsão legal de anulação dos procedimentos já iniciados. Pelo contrário, o art. 191 assegura a continuidade e a validade dos atos praticados sob a égide da lei revogada, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.

Gabarito: ERRADO.