Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Contratação integrada: quem elabora o projeto básico?

Gabarito: ERRADO. Na contratação integrada, a elaboração do projeto básico é de responsabilidade do contratado, e não da administração pública — que, aliás, é dispensada de elaborá-lo, devendo apenas elaborar o anteprojeto (art. 46, § 2º, da Lei 14.133/2021). A administração, por sua vez, tem o dever de aprovar o projeto básico elaborado pelo contratado (art. 46, § 3º, da mesma lei).

A contratação integrada é um dos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia previstos no art. 46 da Lei 14.133/2021. Nesse regime, o contratado assume a responsabilidade por praticamente todas as etapas do empreendimento: elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras, fornecer bens, realizar montagem, testes e pré-operação, até a entrega final do objeto. É uma lógica de transferência de riscos e responsabilidades ao particular, que contrasta com os regimes tradicionais, em que a administração elabora o projeto básico e o licita.

A grande virada em relação à sistemática anterior é justamente a dispensa da elaboração do projeto básico pela administração. Em vez disso, a administração elabora um anteprojeto — peça técnica com subsídios para a elaboração do projeto básico — e o edital define os parâmetros que o projeto básico do contratado deverá atender. O contratado, então, desenvolve o projeto básico e o submete à aprovação da administração, que avaliará sua adequação aos parâmetros do edital e às normas técnicas.

A distinção entre os regimes é essencial para não confundir as responsabilidades:

A pegadinha da questão está em atribuir à administração a responsabilidade pela elaboração do projeto básico na contratação integrada. A banca explora a confusão entre quem elabora e quem aprova: a administração aprova, mas quem elabora é o contratado. Guarde essa fronteira: na integrada, a administração elabora o anteprojeto e aprova o projeto básico do contratado; na semi-integrada, a administração elabora o projeto básico e o contratado apenas o desenvolve e pode propor alterações.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque inverte a responsabilidade pela elaboração do projeto básico na contratação integrada. O art. 46, § 2º, da Lei 14.133/2021 é expresso ao dispensar a administração dessa tarefa:

E o § 3º do mesmo artigo confirma que a elaboração é do contratado, cabendo à administração apenas a aprovação:

Portanto, a administração não elabora o projeto básico na contratação integrada — ela elabora o anteprojeto e aprova o projeto básico apresentado pelo contratado. A afirmação do enunciado, ao dizer que a responsabilidade pela elaboração e aprovação é da administração, erra justamente na primeira parte: a elaboração é do contratado.

Gabarito: ERRADO.