Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Anteprojeto e pareceres de sondagem na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 6º, XXIV, da Lei nº 14.133/2021 exige que o anteprojeto contenha, no mínimo, os elementos ali listados, entre os quais se incluem expressamente os pareceres de sondagem — não há qualquer dispensa para edificações. A literalidade do dispositivo é clara ao elencar a sondagem como conteúdo obrigatório do anteprojeto.

O anteprojeto é uma peça técnica preliminar que serve de base para a elaboração do projeto básico. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, XXIV, define o anteprojeto como a peça que deve conter, no mínimo, os elementos que enumera. Entre esses elementos, o legislador incluiu, na alínea "i", os pareceres de sondagem. A sondagem é um estudo geotécnico do terreno, essencial para conhecer as características do solo e, assim, dimensionar corretamente as fundações da edificação. Dispensá-la comprometeria a segurança e a viabilidade técnica do empreendimento.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode pensar que, por se tratar de um anteprojeto (fase inicial), alguns estudos seriam dispensáveis. No entanto, a lei é taxativa ao exigir a sondagem como conteúdo mínimo obrigatório. Não há exceção para edificações ou qualquer outra obra. A exigência se justifica pela necessidade de se conhecer previamente as condições do terreno, evitando riscos à obra e à segurança futura dos usuários.

Para fixar: o anteprojeto deve conter, no mínimo, os seguintes elementos (art. 6º, XXIV, da Lei nº 14.133/2021):

• a) descrição da obra ou serviço de engenharia;

• b) plantas, cortes e elevações;

• c) especificações mínimas;

• d) orçamento estimativo;

• e) cronograma físico;

• f) pareceres de sondagem;

• g) memorial descritivo.

A ausência de qualquer um desses elementos torna o anteprojeto incompleto, o que inviabiliza a elaboração adequada do projeto básico e, por consequência, a própria licitação. Portanto, a afirmativa de que "ficam dispensados os pareceres de sondagem" contraria frontalmente a lei.

A pegadinha está em inverter a lógica: a lei não dispensa, exige. O candidato que conhece o rol do art. 6º, XXIV, identifica imediatamente o erro. Por isso, é fundamental memorizar os elementos do anteprojeto, pois a banca pode cobrar tanto a presença quanto a ausência de cada um deles.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque o art. 6º, XXIV, alínea "i", da Lei nº 14.133/2021 inclui os pareceres de sondagem como elemento mínimo obrigatório do anteprojeto. Não há previsão legal de dispensa para edificações ou qualquer outra obra. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a sondagem seria desnecessária nessa fase, mas a lei é expressa ao exigi-la.

Gabarito: ERRADO