Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce399155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Cargo
APGIPI ( )
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Os controles de qualidade e tecnológico em obras incluem-se no rol de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
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GabaritoC — Certo
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Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (Lei 14.133/2021)
Gabarito: CERTO. Os controles de qualidade e tecnológico em obras estão expressamente incluídos no rol de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a alínea "h" do inciso XVIII do art. 6º da Lei 14.133/2021. A questão cobra a literalidade do dispositivo legal, que enumera as hipóteses de serviços técnicos especializados.
A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, inciso XVIII, define o que são os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Trata-se de um rol de atividades que, por sua natureza, exigem conhecimento técnico e intelectual especializado. A definição é relevante para diversos institutos da lei, como a inexigibilidade de licitação (art. 74, III) e a vedação de uso do pregão (art. 29, parágrafo único).
O inciso XVIII do art. 6º enumera, em suas alíneas, os trabalhos que se enquadram nessa categoria. A alínea "h" foi incluída pela Lei 14.133/2021 como uma novidade em relação à legislação anterior, ampliando o rol para incluir atividades de controle de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente, além de demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição.
A banca explora a literalidade do dispositivo, testando se o candidato conhece a extensão exata do rol. A pegadinha está em o candidato pode confundir esses serviços com outras categorias, como serviços comuns de engenharia, que têm tratamento diverso na lei. No entanto, a redação da alínea "h" é clara ao incluir os controles de qualidade e tecnológico em obras no rol dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Art. 6Lei-14133
Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se:
XVIII — serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;
A questão é de literalidade pura: o item afirma exatamente o que consta na alínea "h" do inciso XVIII do art. 6º. Não há qualquer exceção ou ressalva que afaste a aplicação do dispositivo. Portanto, a afirmação está correta.
Serviços técnicos especializados (art. 6º, XVIII)
1Natureza predominantemente intelectual
2Rol de atividades
Controles de qualidade e tecnológico
Análises, testes e ensaios de campo/laboratoriais
Instrumentação e monitoramento de obras/meio ambiente
Demais serviços de engenharia
3Relevância prática
Inexigibilidade de licitação (art. 74, III)
Vedação do pregão (art. 29, parágrafo único)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao associar os controles de qualidade e tecnológico a outras categorias de serviços, como os serviços comuns de engenharia (art. 6º, XXI, "a"). No entanto, a alínea "h" do inciso XVIII é expressa ao incluí-los no rol dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Fique atento à literalidade do dispositivo.