Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce399156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Cargo
APGIPI ( )
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
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GabaritoC — Certo
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Serviço de engenharia na Lei 14.133/2021
Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz, com precisão, o conceito legal de serviço de engenharia previsto no art. 6º, XXI, da Lei nº 14.133/2021, que o define como atividade destinada a obter utilidade de interesse da Administração e que, não se enquadrando no conceito de obra, é estabelecida por lei como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
A Lei nº 14.133/2021, ao definir os institutos que regem as contratações públicas, estabelece no art. 6º um rol de definições legais. Entre elas, distinguem-se os conceitos de obra (inciso XII) e de serviço de engenharia (inciso XXI). Ambos compartilham um elemento central: são atividades privativas das profissões de arquiteto e engenheiro, por força de lei. A diferença fundamental reside na natureza da atividade: a obra implica intervenção no meio ambiente, com inovação do espaço físico ou alteração substancial de bem imóvel; o serviço de engenharia, por sua vez, é toda atividade que, não se enquadrando no conceito de obra, é destinada a obter determinada utilidade para a Administração.
A definição legal de serviço de engenharia é, portanto, residual em relação à de obra: primeiro verifica-se se a atividade se enquadra no conceito de obra; se não, e se for privativa das profissões de arquiteto, engenheiro ou técnicos especializados, será considerada serviço de engenharia. Essa distinção é crucial para a correta aplicação da lei, pois define o regime jurídico aplicável, as modalidades de licitação e os critérios de julgamento.
A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo, exigindo do candidato o conhecimento preciso da definição legal. A afirmativa está correta porque reproduz fielmente os elementos essenciais do inciso XXI do art. 6º: (i) atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter utilidade de interesse da Administração; (ii) que não se enquadra no conceito de obra; e (iii) que é estabelecida por lei como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
Art. 6Lei-14133
Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se:
XXI — serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
A pegadinha da questão reside na possível confusão entre os conceitos de obra e serviço de engenharia. O candidato desatento pode achar que a definição apresentada se refere à obra, mas o texto é claro ao mencionar a expressão "não enquadradas no conceito de obra", o que remete diretamente ao serviço de engenharia. Além disso, a banca pode tentar confundir com o conceito de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (inciso XVIII), que é uma espécie de serviço com características próprias, mas que não se confunde com o conceito geral de serviço de engenharia.
Serviço de engenharia (art. 6º, XXI): Natureza (Atividade ou conjunto de atividades, Obter utilidade (intelectual ou material), Interesse da Administração); Requisito residual (Não se enquadra no conceito de obra); Privatividade legal (Arquiteto e engenheiro, Técnicos especializados)
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta porque espelha a definição legal de serviço de engenharia contida no art. 6º, XXI, da Lei nº 14.133/2021. A lei exige, para a caracterização do serviço de engenharia, que a atividade seja: (1) destinada a obter utilidade de interesse da Administração; (2) não enquadrada no conceito de obra; e (3) privativa das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, por força de lei. Todos esses elementos estão presentes na assertiva, que não acrescenta nem suprime nada em relação ao texto legal.