Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Agente de contratação e comissão de contratação na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, desde que observados os requisitos do art. 7º da Lei 14.133/2021. A lei não veda essa substituição; ao contrário, ela a autoriza expressamente, conforme o art. 8º, § 2º.

A Lei 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, trouxe uma importante inovação em relação à figura do agente de contratação. Diferentemente da Lei 8.666/1993, que previa a condução do certame por uma comissão de licitação, a nova lei estabelece que, em regra, a licitação será conduzida por um agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Esse agente tem a função de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar outras atividades necessárias até a homologação.

A exceção a essa regra está justamente no § 2º do art. 8º, que trata das licitações que envolvam bens ou serviços especiais. Nesses casos, o legislador permitiu que o agente de contratação seja substituído por uma comissão de contratação, formada por, no mínimo, três membros. Essa substituição, porém, não é automática nem obrigatória — ela é uma faculdade da Administração, que poderá optar por um ou outro modelo, desde que observados os requisitos do art. 7º da lei. A comissão de contratação, por sua vez, responde solidariamente pelos atos que praticar, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata.

A lógica por trás dessa previsão é a complexidade e a especificidade dos objetos que envolvem bens ou serviços especiais. Nesses casos, pode ser mais adequado contar com um colegiado de agentes públicos, que reúna diferentes expertises e que possa deliberar de forma mais robusta sobre questões técnicas complexas. Por outro lado, para objetos rotineiros e de menor complexidade, a condução individual pelo agente de contratação, auxiliado por equipe de apoio, tende a ser mais célere e eficiente.

A pegadinha da questão está na palavra "não poderá". O candidato que não conhece o texto legal pode ser levado a crer que, por envolver bens ou serviços especiais, a substituição seria vedada. No entanto, a lei é clara ao utilizar o verbo "poderá", indicando uma faculdade, e não uma proibição. É exatamente essa inversão de sentido que a banca explora: trocar a permissão legal por uma vedação inexistente.

A distinção entre o agente de contratação e a comissão de contratação é um ponto recorrente em provas. O agente de contratação é uma figura individual, que responde individualmente pelos atos que pratica, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio. Já a comissão de contratação é um colegiado, que responde solidariamente, com a ressalva do membro que registrar posição divergente. Além disso, a comissão de contratação é definida no art. 6º, L, como o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Guarde bem essa fronteira: em regra, agente de contratação; em licitação de bens ou serviços especiais, faculdade de substituição por comissão de contratação. É exatamente nesse ponto que a questão se decide.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação "o agente de contratação não poderá ser substituído por comissão de contratação" contraria frontalmente o art. 8º, § 2º, da Lei 14.133/2021. O dispositivo legal estabelece que, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, desde que observados os requisitos do art. 7º. A palavra "poderá" indica uma faculdade, uma possibilidade, e não uma vedação. Portanto, a substituição é permitida, e não proibida, como afirma o enunciado.

A banca explora a inversão do sentido do dispositivo: troca a permissão legal ("poderá") por uma proibição inexistente ("não poderá"). O candidato que conhece o texto legal identifica imediatamente o erro. A substituição do agente de contratação pela comissão de contratação é uma alternativa válida para a Administração, que pode optar por esse modelo quando o objeto da licitação envolver bens ou serviços especiais, sempre observados os requisitos do art. 7º da lei.

Gabarito: ERRADO.