Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Declaração de inidoneidade e licitações com financiamento estrangeiro

Gabarito: ERRADO. A Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a participação de pessoa física ou jurídica declarada inidônea em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira (art. 14, § 5º). A assertiva inverte a regra ao afirmar que a participação seria permitida.

A declaração de inidoneidade é uma das sanções administrativas mais graves previstas na Lei de Licitações, aplicada pela autoridade competente após processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Seu efeito é impedir o sancionado de participar de licitações e contratar com a Administração Pública pelo período de até 3 anos, podendo ser prorrogado. Essa sanção visa proteger a moralidade administrativa e garantir que apenas agentes idôneos contratem com o Poder Público.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 14, elenca as hipóteses de impedimento à participação em licitação. O inciso III veda a participação de quem esteja "impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta". O § 5º desse mesmo artigo, por sua vez, trata especificamente das licitações financiadas por agências estrangeiras, estabelecendo uma vedação adicional e específica: não poderá participar quem integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou quem seja declarada inidônea nos termos da própria Lei de Licitações.

A lógica da norma é clara: a inidoneidade é uma sanção que macula a confiança na pessoa física ou jurídica para contratar com o Poder Público, e essa desconfiança não desaparece pelo simples fato de o recurso ser parcialmente estrangeiro. Pelo contrário, a lei reforça a vedação, impedindo que o sancionado se beneficie de contratos financiados com recursos internacionais, seja do financiamento, seja da contrapartida nacional.

A banca explora exatamente a inversão do comando normativo: o candidato que não conhece o § 5º do art. 14 pode ser levado a crer que, por se tratar de recursos estrangeiros, as regras de inidoneidade seriam flexibilizadas. Na verdade, ocorre o oposto — a lei é expressa em manter a vedação, demonstrando que a sanção de inidoneidade tem caráter absoluto no âmbito das contratações públicas, independentemente da origem dos recursos.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque contraria frontalmente o art. 14, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. A lei não permite a participação de pessoa declarada inidônea em licitações financiadas por agência oficial de cooperação estrangeira; ao contrário, veda expressamente essa participação. A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando uma proibição em permissão. O erro é de inversão do comando legal: onde a lei diz "não poderá participar", a assertiva afirma "é permitida a participação".

Gabarito: ERRADO — a participação de pessoa declarada inidônea é vedada, não permitida, mesmo em licitações com financiamento estrangeiro.