Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Leilão e Pregão na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque descreve o pregão, e não o leilão. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, com critério de julgamento do maior lance (art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021). Já o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021). A banca trocou as definições das duas modalidades.

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, trouxe um rol de modalidades de licitação no art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada modalidade é definida pela natureza do objeto e possui critérios de julgamento próprios. O leilão, especificamente, é a modalidade exclusiva para alienação de bens — imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos — e o critério de julgamento é o maior lance, ou seja, vence quem oferecer o maior valor pelo bem. Não se admite, no leilão, o critério de menor preço ou maior desconto, pois não se trata de contratar um serviço ou comprar um bem para a Administração, mas sim de vender um bem público.

O pregão, por sua vez, é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). Seus critérios de julgamento são apenas dois: menor preço ou maior desconto. O pregão não pode ser utilizado para alienação de bens, nem para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nem para obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia.

A confusão entre leilão e pregão é uma pegadinha clássica de concursos, pois ambas as modalidades foram definidas no mesmo artigo (art. 6º), em incisos próximos (XL e XLI). O candidato que não memoriza as definições exatas acaba invertendo os conceitos. Para fixar: leilão = vender (alienar) → maior lance; pregão = comprar (adquirir bens/serviços comuns) → menor preço ou maior desconto.

A distinção entre as modalidades é essencial para a prova, pois a banca costuma explorar exatamente essa troca de definições. Veja a tabela comparativa:

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa diz que "caracteriza-se como leilão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto". Isso é exatamente a definição de pregão, não de leilão. O erro está na troca do instituto: o leilão não é para aquisição de bens e serviços comuns, e sim para alienação de bens; e seu critério de julgamento é o maior lance, não menor preço ou maior desconto. Veja a literalidade da lei:

Portanto, a afirmativa está errada, pois descreve o pregão como se fosse leilão.

Gabarito: ERRADO.