Questão de Direito Administrativo — Instrução Normativa nº 5/2017 (antiga IN nº 2/2008) - Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal — CESPE / CEBRASPE 2024

Vedação à ingerência na contratação de serviços terceirizados

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a vedação à prática de atos de ingerência na administração da contratada não se limita às licitações cujo objeto seja caracterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra — ela se aplica a toda contratação de serviço terceirizado, conforme o art. 48 da Lei 14.133/2021, que veda à Administração e a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado, praticar os atos de ingerência ali elencados.

A questão trata das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, disciplinadas pela Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 (que substituiu a IN nº 2/2008). O regime de execução indireta é aquele em que a Administração contrata terceiros para a execução de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou da entidade. Nesse modelo, a Administração contrata a prestação de um serviço — e não a cessão de trabalhadores —, de modo que a relação de emprego permanece exclusivamente entre a contratada e seus empregados.

A vedação à ingerência é uma decorrência lógica dessa estrutura: se a Administração pudesse dirigir diretamente os empregados da contratada, estaria, na prática, exercendo o poder de comando típico do empregador, o que descaracterizaria a terceirização e configuraria vínculo de subordinação direto com os trabalhadores. Por isso, a lei veda expressamente que a Administração ou seus agentes pratiquem atos como indicar pessoas nominadas para executar o objeto, fixar salários, estabelecer subordinação com funcionários da contratada, definir forma de pagamento por exclusivo reembolso de salários, demandar tarefas fora do escopo do contrato ou prever exigências que constituam intervenção indevida na gestão interna do contratado.

A pegadinha da questão está em restringir essa vedação a um tipo específico de contratação — o fornecimento exclusivo de mão de obra. Na verdade, a vedação é geral: aplica-se a qualquer contratação de serviço terceirizado, independentemente de o objeto ser caracterizado como fornecimento de mão de obra ou não. Aliás, o próprio Decreto nº 9.507/2018, que regulamenta a execução indireta no âmbito federal, veda expressamente que os instrumentos convocatórios permitam a caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra, justamente para reforçar que o que se contrata é o serviço, e não a mão de obra em si.

Note que o caput do art. 48 não faz qualquer distinção quanto à natureza do objeto: a vedação alcança "a contratação do serviço terceirizado" em geral. A restrição imposta pelo enunciado — "cujo objeto seja caracterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra" — é uma limitação indevida que não existe na norma. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por se tratar de fornecimento de mão de obra, a Administração teria maior ingerência, quando na verdade a vedação é ainda mais rigorosa nesses casos, pois a caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra é, em si, vedada pelo Decreto nº 9.507/2018.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque restringe indevidamente a vedação à ingerência apenas às licitações cujo objeto seja caracterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra. A vedação do art. 48 da Lei 14.133/2021 é geral e se aplica a toda contratação de serviço terceirizado, sem essa limitação. O erro está na expressão "cujo objeto seja caracterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra", que não encontra amparo legal — a norma veda a ingerência em qualquer contratação de serviço terceirizado, independentemente da natureza do objeto.

Gabarito: letra E (ERRADO).