Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Fiscalização de contratos e contratação de terceiros na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. O terceiro contratado para auxiliar a fiscalização não pode exercer todas as atribuições do fiscal do contrato, pois a Lei 14.133/2021, em seu art. 117, § 4º, I, expressamente veda que ele exerça "atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato". A contratação de terceiros serve apenas para assistir e subsidiar o fiscal com informações, não para substituí-lo em suas funções típicas.

A execução do contrato administrativo é acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são representantes da Administração especialmente designados. Essa é uma atribuição pública, indelegável a particulares. A lei, contudo, permite que a Administração contrate terceiros para auxiliar o fiscal, fornecendo-lhe informações especializadas que o corpo técnico próprio não possui. Essa permissão, porém, é limitada: o terceiro é um mero assistente, um subsidiário de informações, e jamais pode assumir o papel de fiscal.

A razão dessa limitação é clara: a fiscalização é um poder-dever da Administração, exercido por agentes públicos designados, e envolve a prática de atos administrativos, como anotar ocorrências e determinar a regularização de faltas. Esses atos não podem ser praticados por um particular contratado, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. O terceiro contratado atua como um apoio técnico, mas a decisão e a responsabilidade final permanecem com o fiscal do contrato.

A lei também estabelece que a contratação de terceiros não exime o fiscal de suas responsabilidades, nos limites das informações recebidas. Ou seja, o fiscal continua sendo o responsável pela fiscalização e responde por eventuais falhas, mesmo que tenha se baseado em informações do terceiro contratado. O terceiro, por sua vez, assume responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações que presta, além de firmar termo de compromisso de confidencialidade.

A distinção fundamental é entre assistir/subsidiar (o que o terceiro pode fazer) e exercer a fiscalização (o que só o fiscal designado pode fazer). O terceiro é um apoio técnico, um fornecedor de informações; o fiscal é o agente público que pratica os atos de fiscalização e toma as decisões. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que lê o caput do art. 117 e vê a permissão de contratar terceiros pode concluir, erroneamente, que eles podem exercer todas as atribuições do fiscal, ignorando a vedação expressa do § 4º, I.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação de que o terceiro contratado "poderá exercer todas as atribuições conferidas ao fiscal do contrato" é falsa. O art. 117, § 4º, I, da Lei 14.133/2021 é expresso ao vedar que o terceiro exerça "atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato". O terceiro pode apenas assistir e subsidiar o fiscal com informações, mas as atribuições de fiscalização — como anotar ocorrências, determinar regularizações e informar superiores — são privativas do fiscal designado pela Administração. A contratação de terceiros não transfere a titularidade da fiscalização, que permanece com o agente público.

A pegadinha está na palavra "todas": a lei permite a contratação de terceiros para assistir e subsidiar, mas isso não significa que eles possam exercer as funções exclusivas do fiscal. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a permissão de contratar terceiros equivale a uma delegação ampla de poderes, o que contraria a literalidade do § 4º, I.

Gabarito: ERRADO.