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Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio Probatório
Código
ce399201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG CE
Ano
2024
Cargo
AGP ( )
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximo item. A anulação judicial do ato de demissão de servidor público enseja o seu retorno ao mesmo cargo que ele ocupava, o que configura a chamada reintegração; por sua vez, é hipótese de recondução o retorno de um servidor a um cargo em razão de ele não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual tenha sido nomeado após aprovação em outro concurso público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reintegração e Recondução: distinção entre as formas de provimento

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: a reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, e a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo de origem em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo (Lei 8.112/1990, arts. 28 e 29, I).

A questão trata de duas formas de provimento derivado de cargo público, que se distinguem pela causa que as origina. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo que ocupava, quando sua demissão é invalidada — seja por decisão administrativa (no exercício da autotutela) ou judicial. O fundamento é o art. 28 da Lei 8.112/1990, que exige a condição de servidor estável e o ressarcimento de todas as vantagens desde a demissão. Já a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo de origem, que ocorre em duas hipóteses: (i) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou (ii) reintegração do anterior ocupante. A diferença essencial está na causa: a reintegração decorre da invalidação da demissão, enquanto a recondução decorre da não confirmação no estágio probatório de outro cargo ou da reintegração de terceiro.

A Constituição Federal também trata do tema no art. 41, § 2º, que determina que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Esse dispositivo constitucional reforça a lógica da reintegração como consequência da anulação da demissão e da recondução como mecanismo de proteção ao ocupante estável da vaga.

Na prática, imagine um servidor estável que foi demitido por processo administrativo disciplinar, mas a demissão foi anulada pelo Poder Judiciário. Ele será reintegrado ao cargo que ocupava, com todas as vantagens retroativas. Se outro servidor estável ocupava a vaga, este será reconduzido ao seu cargo de origem, sem direito a indenização. Agora, suponha que um servidor estável tenha sido aprovado em outro concurso e nomeado para um novo cargo, mas tenha sido reprovado no estágio probatório. Nesse caso, ele será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, pois não adquiriu estabilidade no novo cargo.

A pegadinha que a banca explora é a confusão entre os institutos: o candidato pode pensar que a recondução ocorre apenas em caso de reintegração de terceiro, esquecendo a hipótese de inabilitação em estágio probatório. Além disso, é comum confundir recondução com reversão (retorno de aposentado) ou com readaptação (recolocação por limitação de capacidade). A distinção é fundamental: a recondução é sempre o retorno ao cargo de origem, enquanto a reintegração é o retorno ao cargo que ocupava antes da demissão invalidada.

Guarde a fronteira entre os institutos: a reintegração é a volta do servidor estável ao cargo que ocupava, por invalidação da demissão; a recondução é a volta do servidor estável ao cargo de origem, por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante. É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.

Critério

Reintegração

Recondução

Causa

Invalidação da demissão (decisão administrativa ou judicial)

Inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante

Destino

Cargo anteriormente ocupado (ou seu transformado)

Cargo de origem

Condição do servidor

Estável

Estável

Efeitos financeiros

Ressarcimento de todas as vantagens

Sem direito a indenização

Fundamento legal

Art. 28 da Lei 8.112/1990 e art. 41, § 2º, da CF

Art. 29, I e II, da Lei 8.112/1990

1Reintegração (art. 28)
Servidor estável
Demissão invalidada
Ressarcimento de vantagens
2Recondução (art. 29)
Inabilitação no estágio probatório
Reintegração do anterior ocupante
3Reversão
Retorno de aposentado
4Readaptação
Limitação de capacidade
Formas de provimento derivado
LEVELsoulevel.com.br
Formas de provimento derivado: Reintegração (art. 28) (Servidor estável, Demissão invalidada, Ressarcimento de vantagens); Recondução (art. 29) (Inabilitação no estágio probatório, Reintegração do anterior ocupante); Reversão (Retorno de aposentado); Readaptação (Limitação de capacidade)

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. A primeira parte descreve a reintegração: a anulação judicial da demissão de servidor estável enseja seu retorno ao mesmo cargo que ocupava, com ressarcimento de todas as vantagens. A segunda parte descreve a recondução: o retorno do servidor estável ao cargo de origem em razão de não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado após aprovação em outro concurso público. Ambas as definições estão em conformidade com a Lei 8.112/1990:

Art. 28Lei-8112

Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens"

Art. 29Lei-8112

Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I — inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II — reintegração do anterior ocupante"

A Constituição Federal também respalda a reintegração:

Art. 41, §2CF/88

Art. 41, § 2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço"

A afirmativa está correta porque descreve com precisão os dois institutos, sem qualquer inversão de conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir os institutos, lembre-se: reintegração = "IN" de invalidação (demissão anulada); recondução = "CON" de incompetente (reprovado no estágio probatório). A recondução também ocorre quando o ocupante da vaga é reintegrado, mas a hipótese mais cobrada é a de inabilitação em estágio probatório.

Gabarito: CERTO

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