Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399201
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG CE
- Ano
- 2024
- Cargo
- AGP ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: a reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, e a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo de origem em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo (Lei 8.112/1990, arts. 28 e 29, I).
A questão trata de duas formas de provimento derivado de cargo público, que se distinguem pela causa que as origina. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo que ocupava, quando sua demissão é invalidada — seja por decisão administrativa (no exercício da autotutela) ou judicial. O fundamento é o art. 28 da Lei 8.112/1990, que exige a condição de servidor estável e o ressarcimento de todas as vantagens desde a demissão. Já a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo de origem, que ocorre em duas hipóteses: (i) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou (ii) reintegração do anterior ocupante. A diferença essencial está na causa: a reintegração decorre da invalidação da demissão, enquanto a recondução decorre da não confirmação no estágio probatório de outro cargo ou da reintegração de terceiro.
A Constituição Federal também trata do tema no art. 41, § 2º, que determina que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Esse dispositivo constitucional reforça a lógica da reintegração como consequência da anulação da demissão e da recondução como mecanismo de proteção ao ocupante estável da vaga.
Na prática, imagine um servidor estável que foi demitido por processo administrativo disciplinar, mas a demissão foi anulada pelo Poder Judiciário. Ele será reintegrado ao cargo que ocupava, com todas as vantagens retroativas. Se outro servidor estável ocupava a vaga, este será reconduzido ao seu cargo de origem, sem direito a indenização. Agora, suponha que um servidor estável tenha sido aprovado em outro concurso e nomeado para um novo cargo, mas tenha sido reprovado no estágio probatório. Nesse caso, ele será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, pois não adquiriu estabilidade no novo cargo.
A pegadinha que a banca explora é a confusão entre os institutos: o candidato pode pensar que a recondução ocorre apenas em caso de reintegração de terceiro, esquecendo a hipótese de inabilitação em estágio probatório. Além disso, é comum confundir recondução com reversão (retorno de aposentado) ou com readaptação (recolocação por limitação de capacidade). A distinção é fundamental: a recondução é sempre o retorno ao cargo de origem, enquanto a reintegração é o retorno ao cargo que ocupava antes da demissão invalidada.
Guarde a fronteira entre os institutos: a reintegração é a volta do servidor estável ao cargo que ocupava, por invalidação da demissão; a recondução é a volta do servidor estável ao cargo de origem, por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante. É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.
Critério | Reintegração | Recondução |
|---|---|---|
Causa | Invalidação da demissão (decisão administrativa ou judicial) | Inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante |
Destino | Cargo anteriormente ocupado (ou seu transformado) | Cargo de origem |
Condição do servidor | Estável | Estável |
Efeitos financeiros | Ressarcimento de todas as vantagens | Sem direito a indenização |
Fundamento legal | Art. 28 da Lei 8.112/1990 e art. 41, § 2º, da CF | Art. 29, I e II, da Lei 8.112/1990 |
A afirmativa está correta. A primeira parte descreve a reintegração: a anulação judicial da demissão de servidor estável enseja seu retorno ao mesmo cargo que ocupava, com ressarcimento de todas as vantagens. A segunda parte descreve a recondução: o retorno do servidor estável ao cargo de origem em razão de não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado após aprovação em outro concurso público. Ambas as definições estão em conformidade com a Lei 8.112/1990:
Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens"
Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I — inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II — reintegração do anterior ocupante"
A Constituição Federal também respalda a reintegração:
Art. 41, § 2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço"
A afirmativa está correta porque descreve com precisão os dois institutos, sem qualquer inversão de conceitos.
Para não confundir os institutos, lembre-se: reintegração = "IN" de invalidação (demissão anulada); recondução = "CON" de incompetente (reprovado no estágio probatório). A recondução também ocorre quando o ocupante da vaga é reintegrado, mas a hipótese mais cobrada é a de inabilitação em estágio probatório.
Gabarito: CERTO
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