Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399202
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG CE
- Ano
- 2024
- Cargo
- AGP ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque, conforme o art. 41, § 3º, da Constituição Federal, o servidor estável cujo cargo for extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A redação constitucional, alterada pela EC 19/1998, é expressa ao afastar a integralidade remuneratória nessa hipótese.
A disponibilidade é uma garantia constitucional conferida ao servidor estável, assegurando-lhe a permanência no serviço público mesmo quando o cargo que ocupava é extinto ou tem sua desnecessidade declarada. Trata-se de uma decorrência lógica da estabilidade: como esta garante a permanência no serviço — e não no cargo —, a extinção do cargo não pode simplesmente excluir o servidor dos quadros da Administração. Por isso, ele é colocado em disponibilidade, aguardando o adequado aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava.
O ponto central da questão — e a armadilha que a banca explora — está na remuneração devida durante a disponibilidade. Antes da EC 19/1998, a Constituição era silente quanto ao quantum, o que gerava controvérsia e levava alguns entes a assegurar a integralidade. A partir da Emenda Constitucional 19/1998, contudo, o texto constitucional passou a determinar expressamente que a remuneração seria proporcional ao tempo de serviço, suplantando qualquer previsão de integralidade. O STF, ao julgar a ADI 239, confirmou esse entendimento, declarando inconstitucional norma estadual que assegurava a integralidade remuneratória, por ofensa ao art. 41, § 3º, da CF.
É importante distinguir a disponibilidade de outras situações que envolvem o servidor estável. A reintegração (art. 41, § 2º, CF) ocorre quando a demissão é invalidada por sentença judicial, e o servidor retorna ao cargo; se o cargo foi extinto, ele também ficará em disponibilidade, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei 8.112/1990. Já a disponibilidade do art. 41, § 3º, é hipótese autônoma, decorrente da extinção do cargo ou declaração de desnecessidade, e não da invalidação de uma demissão. Em ambos os casos, porém, a remuneração é proporcional ao tempo de serviço, nunca integral.
A pegadinha desta questão é clássica: o candidato que memoriza a regra de forma incompleta — "servidor estável em disponibilidade recebe remuneração" — pode assinalar como correto, esquecendo-se do termo "proporcional ao tempo de serviço". A banca troca exatamente o adjetivo que define o regime remuneratório. Guarde a fronteira: disponibilidade = remuneração proporcional ao tempo de serviço; a integralidade só é devida em hipóteses específicas, como a do servidor em disponibilidade que, segundo a Súmula 358 do STF, tem direito aos vencimentos integrais — mas essa súmula trata de situação diversa, anterior à EC 19/1998, e não se aplica à regra constitucional atual.
A assertiva afirma que a remuneração será "integralmente assegurada", o que contraria a literalidade do art. 41, § 3º, da Constituição Federal. Vejamos o dispositivo:
Art. 41, § 3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
O erro está na palavra "integralmente". A Constituição, com a redação dada pela EC 19/1998, determina que a remuneração seja proporcional ao tempo de serviço, e não integral. Essa proporcionalidade é calculada com base no tempo de contribuição do servidor, e não no tempo de serviço público total, conforme entendimento consolidado. O servidor em disponibilidade não recebe seus vencimentos integrais, mas sim um percentual proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo compatível.
A assertiva também erra ao afirmar que a disponibilidade dura "até seu reaproveitamento em outro cargo". O texto constitucional fala em "adequado aproveitamento", que pressupõe a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anterior. O aproveitamento não pode ser em cargo inferior ou incompatível, sob pena de desvio de função. A doutrina e a jurisprudência são firmes nesse ponto: o servidor estável não pode ser transferido para cargo de hierarquia inferior ou com atribuições diversas das que exercia.
Gabarito: ERRADO.
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