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Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce399204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG CE
Ano
2024
Cargo
AGP ( )
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).   A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021: alienação, concessão de direito real de uso e uso de bens públicos

Gabarito: CERTO. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se expressamente tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens (inciso I do art. 2º) quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos (inciso IV do art. 2º). A assertiva reproduz fielmente o rol de objetos a que a lei se aplica, sem qualquer exclusão ou acréscimo indevido.

O art. 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o âmbito de aplicação material da norma, ou seja, quais são os objetos contratuais que se submetem ao regime da lei. Trata-se de um rol taxativo, que enumera as hipóteses em que a Administração Pública, ao contratar, deve observar as regras da Lei nº 14.133/2021. A questão cobra exatamente o conhecimento desse rol, especificamente sobre os contratos que envolvem bens públicos.

A alienação de bens é a transferência da propriedade de um bem público a um particular, mediante venda, permuta ou doação, sempre precedida de licitação, salvo as exceções legais. A concessão de direito real de uso é um contrato pelo qual a Administração transfere a alguém o uso de um bem público, com caráter de direito real, ou seja, oponível erga omnes. Já a concessão de uso e a permissão de uso de bens públicos são formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, diferenciando-se principalmente pela natureza do ato (contrato administrativo na concessão, ato unilateral e precário na permissão). Todas essas figuras estão expressamente previstas no art. 2º da Lei nº 14.133/2021.

A banca, ao afirmar que a lei se aplica a esses quatro institutos, está cobrando a literalidade do dispositivo. A pegadinha, em questões desse tipo, seria inverter ou excluir algum dos incisos, como afirmar que a lei não se aplica à permissão de uso, ou que se aplica apenas à alienação. Aqui, porém, a assertiva está perfeita, pois abrange exatamente os incisos I e IV do art. 2º.

Art. 2Lei-14133

Art. 2º — "Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."

A distinção entre os institutos é relevante para a prova. A concessão de direito real de uso (inciso I) e a concessão de uso (inciso IV) são figuras distintas: a primeira confere direito real, podendo ser inscrita no registro de imóveis e ser objeto de hipoteca, enquanto a segunda é um contrato administrativo que confere direito pessoal de uso. A permissão de uso (inciso IV) é ato unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. Apesar das diferenças, todas se submetem à Lei de Licitações, pois estão no rol do art. 2º.

É importante notar que o art. 2º não se confunde com o art. 3º, que trata das exclusões ao regime da lei (operação de crédito, gestão de dívida pública e contratações sujeitas a legislação própria). A questão não envolve nenhuma dessas exceções, o que reforça a correção da assertiva. O candidato deve ter cuidado para não confundir o âmbito de aplicação material (art. 2º) com o âmbito subjetivo (art. 1º), que trata de quem está sujeito à lei (Administração direta, autárquica e fundacional).

Âmbito de aplicação (art. 2º)
  • 1Alienação de bens
  • 2Concessão de direito real de uso
  • 3Concessão de uso
  • 4Permissão de uso
  • 5Compra, locação, serviços, obras, TIC
  • 6Exclusões (art. 3º)
    • Operação de crédito
    • Gestão de dívida pública
    • Contratações com legislação própria
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✅ CERTO. A assertiva está em perfeita consonância com o art. 2º, incisos I e IV, da Lei nº 14.133/2021, que preveem expressamente a aplicação da lei à alienação, à concessão de direito real de uso, à concessão e à permissão de uso de bens públicos.

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