Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce399204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG CE
Ano
2024
Cargo
AGP ( )
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência). A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
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GabaritoC — Certo
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Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021: alienação, concessão de direito real de uso e uso de bens públicos
Gabarito: CERTO. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se expressamente tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens (inciso I do art. 2º) quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos (inciso IV do art. 2º). A assertiva reproduz fielmente o rol de objetos a que a lei se aplica, sem qualquer exclusão ou acréscimo indevido.
O art. 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o âmbito de aplicação material da norma, ou seja, quais são os objetos contratuais que se submetem ao regime da lei. Trata-se de um rol taxativo, que enumera as hipóteses em que a Administração Pública, ao contratar, deve observar as regras da Lei nº 14.133/2021. A questão cobra exatamente o conhecimento desse rol, especificamente sobre os contratos que envolvem bens públicos.
A alienação de bens é a transferência da propriedade de um bem público a um particular, mediante venda, permuta ou doação, sempre precedida de licitação, salvo as exceções legais. A concessão de direito real de uso é um contrato pelo qual a Administração transfere a alguém o uso de um bem público, com caráter de direito real, ou seja, oponível erga omnes. Já a concessão de uso e a permissão de uso de bens públicos são formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, diferenciando-se principalmente pela natureza do ato (contrato administrativo na concessão, ato unilateral e precário na permissão). Todas essas figuras estão expressamente previstas no art. 2º da Lei nº 14.133/2021.
A banca, ao afirmar que a lei se aplica a esses quatro institutos, está cobrando a literalidade do dispositivo. A pegadinha, em questões desse tipo, seria inverter ou excluir algum dos incisos, como afirmar que a lei não se aplica à permissão de uso, ou que se aplica apenas à alienação. Aqui, porém, a assertiva está perfeita, pois abrange exatamente os incisos I e IV do art. 2º.
Art. 2Lei-14133
Art. 2º — "Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."
A distinção entre os institutos é relevante para a prova. A concessão de direito real de uso (inciso I) e a concessão de uso (inciso IV) são figuras distintas: a primeira confere direito real, podendo ser inscrita no registro de imóveis e ser objeto de hipoteca, enquanto a segunda é um contrato administrativo que confere direito pessoal de uso. A permissão de uso (inciso IV) é ato unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. Apesar das diferenças, todas se submetem à Lei de Licitações, pois estão no rol do art. 2º.
É importante notar que o art. 2º não se confunde com o art. 3º, que trata das exclusões ao regime da lei (operação de crédito, gestão de dívida pública e contratações sujeitas a legislação própria). A questão não envolve nenhuma dessas exceções, o que reforça a correção da assertiva. O candidato deve ter cuidado para não confundir o âmbito de aplicação material (art. 2º) com o âmbito subjetivo (art. 1º), que trata de quem está sujeito à lei (Administração direta, autárquica e fundacional).
Âmbito de aplicação (art. 2º)
1Alienação de bens
2Concessão de direito real de uso
3Concessão de uso
4Permissão de uso
5Compra, locação, serviços, obras, TIC
6Exclusões (art. 3º)
Operação de crédito
Gestão de dívida pública
Contratações com legislação própria
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✅ CERTO. A assertiva está em perfeita consonância com o art. 2º, incisos I e IV, da Lei nº 14.133/2021, que preveem expressamente a aplicação da lei à alienação, à concessão de direito real de uso, à concessão e à permissão de uso de bens públicos.