Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399206
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Mossoró
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFTM ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, admite a decretação da indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu, mas expressamente veda a presunção de urgência — o art. 16, § 4º, exige que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou que haja outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, sendo vedado presumir a urgência.
A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que visa garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Antes da reforma de 2021, a jurisprudência admitia a decretação da medida com base no periculum in mora implícito ou presumido, bastando a demonstração da probabilidade do ato ímprobo. A Lei nº 14.230/2021, contudo, alterou substancialmente esse entendimento, passando a exigir a demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.
A regra geral, prevista no art. 16, § 3º, é a oitiva prévia do réu em 5 (cinco) dias. A exceção, prevista no § 4º, permite a decretação sem a oitiva prévia, mas apenas quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar. O ponto central é que a urgência não pode ser presumida — ela deve ser demonstrada no caso concreto. A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que conhece a regra antiga (urgência presumida) marca "certo", mas a lei vigente veda expressamente essa presunção.
Art. 16, § 4º — "A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida."
A distinção entre a regra e a exceção é o que decide a questão. A regra é a oitiva prévia; a exceção é a decretação liminar, condicionada à demonstração concreta de que a oitiva frustraria a medida. A urgência presumida, que era admitida no regime anterior, foi expressamente afastada pela reforma. O legislador optou por exigir a demonstração casuística do perigo, alinhando a LIA ao regime das tutelas provisórias de urgência do CPC, conforme remete o art. 16, § 8º.
Na prática, o Ministério Público, ao requerer a indisponibilidade liminar, deve demonstrar elementos concretos de que a oitiva prévia do réu colocaria em risco a efetividade da medida — por exemplo, indícios de alienação de bens ou de dissipação do patrimônio. Não basta a mera alegação genérica de urgência. Essa exigência de demonstração concreta é a "pegadinha" da questão: o candidato que memorizou a possibilidade de decretação sem oitiva prévia pode concluir que a urgência é presumida, mas a lei expressamente veda essa presunção.
Guarde a fronteira: a decretação sem oitiva prévia é possível, mas a urgência deve ser demonstrada, nunca presumida. É exatamente nesse ponto que o item se divide.
A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 8.429/1992, no art. 16, § 4º, admite a decretação da indisponibilidade sem a oitiva prévia do réu, mas veda expressamente a presunção de urgência. A urgência deve ser demonstrada no caso concreto, mediante a comprovação de que o contraditório prévio frustraria a efetividade da medida ou de outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar. A banca inverte o sentido do dispositivo: a lei permite a medida liminar, mas não presume a urgência — exige sua demonstração.
A banca explora a confusão entre a possibilidade de decretação liminar e a presunção de urgência. O candidato que conhece a regra antiga (urgência presumida) ou que apenas memorizou a possibilidade de decretação sem oitiva prévia tende a marcar "certo". A lei vigente, porém, exige a demonstração concreta da urgência — a presunção foi expressamente afastada pela Lei nº 14.230/2021. Fique atento: a medida liminar é exceção, e a urgência deve ser provada, não presumida.
Gabarito: ERRADO.
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