Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399207
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Mossoró
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFTM ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O item reproduz, com fidelidade, a regra do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, que limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A assertiva está correta porque espelha exatamente a literalidade do dispositivo legal.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado. As sanções previstas no art. 12 (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público etc.) têm caráter personalíssimo, ou seja, aplicam-se apenas ao agente que praticou o ato de improbidade. No entanto, a lei criou uma exceção importante: a responsabilidade patrimonial pode ser transmitida aos sucessores e herdeiros, mas de forma limitada.
O art. 8º da LIA é a base dessa responsabilização sucessória. Ele determina que o sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente responde apenas pela obrigação de reparar o dano, e somente até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso significa que o herdeiro não responde pelas demais sanções da lei (como multa civil, suspensão de direitos políticos ou proibição de contratar), mas apenas pelo ressarcimento do prejuízo causado ao erário, e nunca além do que recebeu do falecido.
Essa regra se aplica tanto às pessoas físicas (herdeiros e sucessores) quanto às pessoas jurídicas, conforme o art. 8º-A da LIA, que estende a responsabilidade sucessória às hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Nesses casos, a responsabilidade da sucessora também fica restrita à obrigação de reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções, exceto se houver simulação ou evidente intuito de fraude.
A lógica da norma é clara: as sanções punitivas (como a suspensão de direitos políticos) são pessoais e não podem ultrapassar a pessoa do infrator, mas o dever de reparar o dano causado ao erário é patrimonial e, portanto, transmite-se aos herdeiros, respeitando o limite da herança. É uma forma de garantir a recomposição do patrimônio público sem punir quem não praticou o ato ímprobo.
Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido"
A pegadinha que a banca poderia explorar seria afirmar que o herdeiro responde por todas as sanções da lei, ou que responde sem limite (com todo o seu patrimônio). O item, porém, é fiel à lei: a responsabilidade é apenas de reparar o dano e limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Não há qualquer extensão das sanções pessoais ao sucessor.
O item está correto porque reproduz, com precisão, o teor do art. 8º da Lei nº 8.429/1992. O sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, e essa obrigação é limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Não há previsão legal de que o herdeiro responda por outras sanções, como multa civil ou suspensão de direitos políticos, que são de caráter personalíssimo. A responsabilidade do sucessor é, portanto, estritamente patrimonial e limitada ao que recebeu.
Gabarito: CERTO
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