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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
ce399207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Mossoró
Ano
2024
Cargo
AFTM ( )
Julgue o seguinte item, relativo a improbidade administrativa.   O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do sucessor e do herdeiro na improbidade administrativa

Gabarito: CERTO. O item reproduz, com fidelidade, a regra do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, que limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A assertiva está correta porque espelha exatamente a literalidade do dispositivo legal.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado. As sanções previstas no art. 12 (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público etc.) têm caráter personalíssimo, ou seja, aplicam-se apenas ao agente que praticou o ato de improbidade. No entanto, a lei criou uma exceção importante: a responsabilidade patrimonial pode ser transmitida aos sucessores e herdeiros, mas de forma limitada.

O art. 8º da LIA é a base dessa responsabilização sucessória. Ele determina que o sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente responde apenas pela obrigação de reparar o dano, e somente até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso significa que o herdeiro não responde pelas demais sanções da lei (como multa civil, suspensão de direitos políticos ou proibição de contratar), mas apenas pelo ressarcimento do prejuízo causado ao erário, e nunca além do que recebeu do falecido.

Essa regra se aplica tanto às pessoas físicas (herdeiros e sucessores) quanto às pessoas jurídicas, conforme o art. 8º-A da LIA, que estende a responsabilidade sucessória às hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Nesses casos, a responsabilidade da sucessora também fica restrita à obrigação de reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções, exceto se houver simulação ou evidente intuito de fraude.

A lógica da norma é clara: as sanções punitivas (como a suspensão de direitos políticos) são pessoais e não podem ultrapassar a pessoa do infrator, mas o dever de reparar o dano causado ao erário é patrimonial e, portanto, transmite-se aos herdeiros, respeitando o limite da herança. É uma forma de garantir a recomposição do patrimônio público sem punir quem não praticou o ato ímprobo.

Art. 8Lei-8429

Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido"

A pegadinha que a banca poderia explorar seria afirmar que o herdeiro responde por todas as sanções da lei, ou que responde sem limite (com todo o seu patrimônio). O item, porém, é fiel à lei: a responsabilidade é apenas de reparar o dano e limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Não há qualquer extensão das sanções pessoais ao sucessor.

1Sanções pessoais (art. 12)
Não se transmitem
Caráter personalíssimo
2Obrigação de reparar o dano
Transmite-se
Até o limite da herança
3Pessoa jurídica (art. 8º-A)
Alteração contratual
Transformação/incorporação/fusão/cisão
Limite do patrimônio transferido
Exceção: simulação ou fraude
Responsabilidade do sucessor/herdeiro (art. 8º LIA)
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Responsabilidade do sucessor/herdeiro (art. 8º LIA): Sanções pessoais (art. 12) (Não se transmitem, Caráter personalíssimo); Obrigação de reparar o dano (Transmite-se, Até o limite da herança); Pessoa jurídica (art. 8º-A) (Alteração contratual, Transformação/incorporação/fusão/cisão, Limite do patrimônio transferido, Exceção: simulação ou fraude)

Item — ✅ CERTO

O item está correto porque reproduz, com precisão, o teor do art. 8º da Lei nº 8.429/1992. O sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, e essa obrigação é limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Não há previsão legal de que o herdeiro responda por outras sanções, como multa civil ou suspensão de direitos políticos, que são de caráter personalíssimo. A responsabilidade do sucessor é, portanto, estritamente patrimonial e limitada ao que recebeu.

Gabarito: CERTO

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