Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce399208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Mossoró
Ano
2024
Cargo
AFTM ( )
Determinada prefeitura contratou uma empresa para a construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi-integrada, regida pela Lei n.º 14.133/2021. A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue. Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela execução das obras, por preço certo e total definido no contrato.
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Contratação semi-integrada na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. Na contratação semi-integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, enquanto o projeto básico é fornecido pela Administração — a afirmativa inverte essa divisão ao dizer que ambos os projetos seriam fornecidos pela prefeitura (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXIII).
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 46, admite diversos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, entre eles a contratação semi-integrada (inciso VI). A definição legal desse regime está no art. 6º, XXXIII, que estabelece a divisão de responsabilidades entre a Administração e o contratado. É essencial compreender essa divisão para não confundir os regimes, pois cada um deles distribui de forma diferente a elaboração dos projetos.
A lógica por trás dessa divisão é o equilíbrio entre o controle da Administração sobre o objeto e a transferência de riscos ao particular. Na semi-integrada, a Administração define o projeto básico (o que será feito, com as características gerais), e o contratado desenvolve o projeto executivo (como será feito, com os detalhes construtivos) e executa a obra. Isso permite que o contratado tenha certa liberdade técnica na execução, mas dentro de um escopo já definido pela Administração.
Para fixar, compare os três regimes que mais geram confusão:
Regime
Projeto básico
Projeto executivo
Execução da obra
Empreitada por preço global
Administração
Administração
Contratado
Contratação semi-integrada
Administração
Contratado
Contratado
Contratação integrada
Contratado (substituído por anteprojeto)
Contratado
Contratado
A pegadinha da banca está exatamente em inverter a responsabilidade pelo projeto executivo: na semi-integrada, ele é do contratado, não da prefeitura. A afirmativa também menciona "preço certo e total definido no contrato", o que é uma característica da empreitada por preço global, mas que não invalida o erro principal — a divisão dos projetos. Guarde a fronteira: semi-integrada = Administração faz o básico, contratado faz o executivo e executa; integrada = contratado faz tudo, a partir de anteprojeto.
Contratação semi-integrada (art. 6º, XXXIII): Administração (Projeto básico); Contratado (Projeto executivo, Execução da obra, Montagem e testes); Confusões comuns (Empreitada por preço global: Administração faz ambos, Integrada: contratado faz tudo (anteprojeto))
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque atribui à prefeitura o fornecimento tanto do projeto básico quanto do executivo. Na contratação semi-integrada, a responsabilidade pelo projeto executivo é do contratado, conforme a definição legal:
Art. 6, XXXIIILei-14133
Art. 6º, XXXIII — "contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto."
A prefeitura fornece apenas o projeto básico; o projeto executivo é desenvolvido pela empresa contratada. A menção a "preço certo e total" é característica da empreitada por preço global (art. 6º, XXVIII), não da semi-integrada, mas o erro nuclear é a inversão da responsabilidade pelo projeto executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a responsabilidade pelo projeto executivo: na semi-integrada, ele é do contratado, não da Administração. O candidato que confunde com a empreitada por preço global (onde a Administração fornece ambos os projetos) cai no erro. Lembre-se: semi-integrada = Administração faz o básico, contratado faz o executivo e executa.