Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399209
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Mossoró
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFTM ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A medição dos serviços em obras públicas não é realizada mensalmente pelo fiscal da obra, pois a Lei 14.133/2021 não impõe essa periodicidade nem atribui essa função exclusivamente ao responsável pela fiscalização. A medição deve observar o cronograma físico-financeiro e as regras contratuais, sendo o pagamento condicionado à verificação do adimplemento das obrigações pelo contratado, conforme o art. 141 da lei. A afirmativa erra ao fixar uma periodicidade mensal obrigatória e ao vincular a medição exclusivamente ao fiscal, quando a lei exige apenas que a medição seja associada à execução das quantidades e ao cronograma, sem estipular prazo rígido.
A medição é o procedimento pelo qual a Administração verifica a quantidade e a qualidade dos serviços executados para, em seguida, liberar o pagamento correspondente. Na Lei 14.133/2021, a disciplina da medição está ligada à fiscalização do contrato (art. 117) e ao recebimento do objeto (arts. 140 e 141). O art. 117 estabelece que a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo. Já o art. 141 determina que o pagamento será efetuado após a verificação do adimplemento das obrigações do contratado, o que inclui a conferência das medições.
A periodicidade da medição não é fixada em lei — ela é definida no contrato e no cronograma físico-financeiro, conforme o art. 92, VI, que exige cláusula sobre "os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso". Ou seja, a lei deixa a periodicidade a critério das partes, desde que respeitado o cronograma. Em obras públicas, é comum a medição mensal, mas isso é uma prática contratual, não uma imposição legal. A afirmativa transforma uma prática usual em regra obrigatória, o que a torna incorreta.
Além disso, a medição não é ato exclusivo do fiscal da obra. O fiscal é o responsável por acompanhar e fiscalizar a execução, mas a medição pode envolver outros agentes, como a equipe de engenharia, e deve ser validada pela Administração antes do pagamento. A lei não atribui ao fiscal a competência exclusiva para medir; ela exige que a fiscalização verifique a execução e que o pagamento seja precedido da comprovação do adimplemento.
A pegadinha da questão está em confundir prática usual com exigência legal. O candidato que conhece a rotina de obras (medição mensal) pode marcar "certo", mas a lei não impõe essa periodicidade. A banca explora exatamente essa confusão entre o que é comum na prática e o que está positivado na norma.
A banca tenta fazer você acreditar que a medição mensal é obrigatória por lei. Na verdade, a Lei 14.133/2021 não fixa periodicidade — ela remete ao contrato e ao cronograma físico-financeiro (art. 92, VI). A medição mensal é prática comum, mas não é regra legal. Fique atento: quando a questão diz "deve ser realizada mensalmente", desconfie — a lei não diz isso.
A afirmativa está incorreta por dois motivos: (1) a Lei 14.133/2021 não estabelece periodicidade mensal obrigatória para a medição — ela remete ao contrato e ao cronograma físico-financeiro (art. 92, VI); (2) a medição não é atribuição exclusiva do fiscal da obra — o art. 117 prevê que a fiscalização será exercida por representante da Administração, mas a medição é um procedimento mais amplo, que envolve a verificação das quantidades executadas e pode ser realizada por equipe técnica, não necessariamente pelo fiscal. O erro central é transformar uma prática contratual comum em exigência legal.
Gabarito: ERRADO
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