Questão de Direito Administrativo — Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Convalidação de atos administrativos: vício de competência e efeitos

Gabarito: letra E — corretos os itens II, III e IV. O ato de José, praticado com vício de competência (sanável, pois não se trata de competência exclusiva), pode ser convalidado de ofício por Eduardo, autoridade competente, com efeitos retroativos (ex tunc), desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros — fundamento que se extrai do art. 55 da Lei 9.784/1999 e da doutrina administrativista.

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração Pública sana um vício existente em um ato administrativo, tornando-o válido desde a sua origem. Diferentemente da anulação, que extingue o ato por ilegalidade com efeitos ex tunc, e da revogação, que desfaz ato válido por conveniência e oportunidade com efeitos ex nunc, a convalidação atua sobre atos com vícios sanáveis, ou seja, aqueles que podem ser corrigidos sem que se altere a essência do ato.

Os vícios sanáveis, segundo a doutrina majoritária, são os de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial à validade do ato). Já os vícios de motivo, objeto e finalidade são considerados insanáveis, pois não há como corrigir, retroativamente, uma situação de fato inexistente ou uma intenção contrária ao interesse público. No caso concreto, José praticou ato (assinatura de ordens bancárias) para o qual não tinha competência, pois essa atribuição era exclusiva de Eduardo. Contudo, a competência de Eduardo não é exclusiva em sentido absoluto — trata-se de competência funcional, que pode ser suprida pela autoridade competente, o que torna o vício sanável.

A convalidação pode ser feita de ofício pela Administração, ou seja, sem necessidade de provocação do interessado, e produz efeitos retroativos (ex tunc), alcançando o momento em que o ato foi editado. Isso significa que, uma vez convalidado, o ato é considerado válido desde a sua origem, como se o vício nunca tivesse existido. Esse é o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, e é exatamente o que os itens II, III e IV afirmam.

A banca explora a confusão entre vícios sanáveis e insanáveis, e entre os efeitos da convalidação e da anulação. O candidato que não domina esses conceitos pode errar ao julgar o item I, que afirma que o ato não pode ser convalidado por ausência de conformidade com o modelo normativo — o que é falso, pois o vício de competência é sanável.

Esse dispositivo é a base legal da convalidação no âmbito federal, e sua lógica se aplica aos demais entes federativos, inclusive ao estado do Paraná, por simetria e por aplicação subsidiária, conforme entendimento consolidado.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o ato praticado por José não pode ser convalidado devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato. Esse raciocínio confunde o vício de competência (sanável) com vícios insanáveis, como os de motivo, objeto ou finalidade. O vício de competência, desde que não se trate de competência exclusiva, é plenamente sanável por meio da convalidação. No caso, José não tinha competência para assinar ordens bancárias, mas essa competência não é exclusiva de Eduardo em sentido absoluto — é uma atribuição funcional que pode ser suprida pela autoridade competente. Portanto, o ato pode sim ser convalidado, e o item está errado.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que o ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo. Isso está correto, pois a convalidação é um ato da Administração que pode ser realizado de ofício, ou seja, sem necessidade de provocação do interessado. Eduardo, como autoridade competente para a prática do ato, pode convalidar a assinatura de José, suprindo o vício de competência. A convalidação de ofício é uma manifestação do princípio da autotutela, que permite à Administração corrigir seus próprios atos.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que a preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José. Isso está correto, pois a convalidação só é admitida quando não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, conforme o art. 55 da Lei 9.784/1999. No caso, as obras de contenção de encostas visam mitigar deslizamentos de terra decorrentes das chuvas, o que demonstra a relevância do interesse público na manutenção do ato. A convalidação, nesse contexto, preserva a ordem jurídica e social, evitando a anulação de um ato que produziu efeitos benéficos à coletividade.

Item IV — ✅ Correto

O item afirma que a convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato. Isso está correto, pois a convalidação tem efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da prática do ato original, tornando-o válido desde a sua origem. Esse é um dos traços distintivos da convalidação em relação à revogação, que produz efeitos ex nunc (a partir da revogação). A retroatividade é essencial para que os efeitos já produzidos pelo ato sejam aproveitados, evitando prejuízos ao interesse público.

Conclusão: Corretos os itens II, III e IV → portanto a alternativa é a letra E.

Gabarito: letra E