Questão de Direito Administrativo — Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle legislativo da administração pública: natureza prévia

Gabarito: CERTO. O controle legislativo pode, sim, ter natureza de controle prévio, pois a classificação quanto ao momento (prévio, concomitante ou posterior) é independente da classificação quanto ao órgão controlador (administrativo, legislativo ou judicial). O controle prévio ocorre antes da prática do ato, como requisito de eficácia ou validade, e pode ser exercido pelo Poder Legislativo — por exemplo, na aprovação prévia de determinados atos do Executivo pelo Congresso Nacional.

O controle da administração pública é o poder-dever de fiscalização da atuação administrativa, para que esta esteja em conformidade com o ordenamento jurídico. A doutrina apresenta diversas classificações para esse controle, que não são excludentes entre si — pelo contrário, um mesmo ato pode ser objeto de controle sob múltiplos critérios simultaneamente. É exatamente essa combinação de critérios que a questão explora.

Quanto ao momento em que o controle é exercido, ele pode ser:

• Prévio (a priori): exercido antes da prática do ato, com caráter preventivo, funcionando como requisito de eficácia ou validade do ato. É o controle mais burocrático, pois antecede a edição do ato.

• Concomitante (pari passu): ocorre durante a formação do ato, acompanhando sua execução, também com caráter preventivo.

• Posterior (a posteriori): exercido após a conclusão do ato, com caráter corretivo, visando corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou atestar sua regularidade (ex.: prestação de contas, homologação de atos).

Quanto ao órgão controlador, o controle pode ser:

• Administrativo: exercido pela própria Administração sobre seus próprios atos (autotutela), abrangendo legalidade e mérito.

• Legislativo: exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, podendo ser direto (pelas Casas Legislativas, controle político) ou indireto (pelos Tribunais de Contas, controle técnico-financeiro).

• Judicial: exercido pelo Poder Judiciário em sua função jurisdicional, verificando a legalidade dos atos.

A pegadinha da questão está em o candidato associar o controle legislativo apenas ao controle posterior (como o julgamento de contas), esquecendo que o controle prévio também pode ser exercido pelo Legislativo. Um exemplo clássico é a competência do Congresso Nacional para aprovar previamente a nomeação de dirigentes de agências reguladoras ou a autorização para o Presidente da República se ausentar do país — ambos são controles legislativos prévios.

Outro exemplo: a aprovação prévia do Senado Federal para a nomeação de ministros do STF e de presidentes do Banco Central. Nesses casos, o controle legislativo é exercido antes da prática do ato, caracterizando-se como controle prévio. Portanto, a afirmativa está correta: o controle legislativo pode ter natureza de controle prévio.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C (CERTO).