Questão de Direito Administrativo — Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle da Administração Pública: transição de governo e prestação de contas

Gabarito: CERTO. O processo de transição de governo deve observar o princípio da continuidade administrativa, e a organização dos documentos necessários à prestação de contas ao tribunal de contas estadual é uma exigência decorrente do dever de prestar contas, previsto na Constituição Federal (art. 34, VII, "d") e no sistema de controle externo (art. 71). A assertiva está correta porque une dois deveres administrativos: a continuidade do serviço público e a prestação de contas.

O controle da administração pública é o poder-dever de fiscalização da atuação administrativa, para que esta esteja em conformidade com o ordenamento jurídico. Ele se manifesta de diversas formas, e a prestação de contas é um dos instrumentos mais importantes do controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. A Constituição Federal, ao tratar da intervenção federal, expressamente prevê que a União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio da prestação de contas da administração pública, direta e indireta. Isso demonstra a relevância constitucional desse dever.

A continuidade administrativa, por sua vez, é um princípio que visa a evitar a descontinuidade dos serviços públicos e da própria gestão, especialmente em momentos de transição de governo. A organização dos documentos e informações é essencial para que o novo gestor possa dar continuidade à administração e para que o tribunal de contas possa exercer sua função fiscalizadora. A transição de governo, portanto, não é um ato isolado, mas um processo que deve ser pautado pela transparência e pela responsabilidade fiscal.

Na prática, a transição de governo envolve a elaboração de relatórios, o levantamento de dados e a organização de documentos que permitam ao novo governo conhecer a situação real da administração. Esses documentos são fundamentais para a prestação de contas, que é um dever de todo administrador público. O tribunal de contas estadual, no exercício do controle externo, analisa a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, e a ausência de documentos pode comprometer essa análise.

A banca explora a conexão entre dois institutos: a continuidade administrativa e a prestação de contas. O candidato pode achar que a assertiva é errada por não haver previsão legal específica para a "transição de governo", mas o dever de prestar contas e o princípio da continuidade são fundamentos suficientes para tornar a afirmação correta. A organização dos documentos é uma decorrência lógica e necessária desses princípios.

Guarde a relação entre continuidade administrativa e prestação de contas: é exatamente essa conexão que a questão testa. A assertiva não exige a citação de um dispositivo específico sobre transição, mas a aplicação dos princípios gerais da administração pública.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O processo de transição de governo deve observar o princípio da continuidade administrativa, que visa a assegurar a não interrupção dos serviços públicos e da gestão. A organização dos documentos necessários para a prestação de contas ao tribunal de contas estadual é uma exigência que decorre do dever de prestar contas, previsto na Constituição Federal. O art. 34, VII, "d", da CF/88 estabelece que a União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio da prestação de contas da administração pública, direta e indireta. Além disso, o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como uma de suas finalidades a apreciação das contas prestadas pelos administradores públicos. Portanto, a organização dos documentos é um dever do administrador e um requisito para o exercício do controle.

A continuidade administrativa, embora não seja um princípio expresso no art. 37 da CF/88, é um princípio implícito que decorre da necessidade de garantir a regularidade da prestação dos serviços públicos e a estabilidade da gestão. A transição de governo é um momento crítico em que a descontinuidade pode gerar prejuízos à coletividade, e a organização dos documentos é uma medida que visa a evitar esses prejuízos, permitindo que o novo gestor tenha acesso às informações necessárias para dar continuidade à administração.

Gabarito: CERTO