Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Vedação de contratação de marca ou produto (art. 41, III, da Lei 14.133/2021)

Gabarito: CERTO. A assertiva reproduz, com fidelidade, a hipótese do art. 41, III, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a vedar a contratação de marca ou produto quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente não atenderam a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o enunciado espelha exatamente o texto legal.

A regra do art. 41 da Lei 14.133/2021 trata das hipóteses em que a Administração pode, excepcionalmente, restringir a competitividade em licitações que envolvam o fornecimento de bens. A regra geral é a vedação à indicação de marcas, pois isso poderia frustrar o caráter competitivo do certame e violar os princípios da impessoalidade e da igualdade entre os licitantes. No entanto, o legislador previu situações específicas em que essa restrição é admitida, desde que formalmente justificada.

O inciso III do art. 41 é uma dessas exceções: permite que a Administração vede a contratação de determinada marca ou produto quando, por meio de processo administrativo, ficar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente não atenderam a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual. A lógica é simples: se um produto já se mostrou inadequado na prática, a Administração não pode ser obrigada a contratá-lo novamente, sob pena de comprometer a qualidade do serviço público e a economicidade.

É importante destacar que essa vedação não é automática nem discricionária de forma ampla. Ela exige a comprovação mediante processo administrativo, ou seja, deve haver um procedimento formal que demonstre, com base em fatos concretos, que o produto não atendeu aos requisitos indispensáveis. Isso garante a segurança jurídica e evita que a vedação seja usada de forma arbitrária para favorecer ou prejudicar determinados fornecedores.

A distinção que importa é entre a indicação de marca (inciso I) e a vedação de marca (inciso III). Enquanto a primeira serve para facilitar a descrição do objeto ou garantir padronização, a segunda é uma medida protetiva contra produtos que já se mostraram inadequados. Ambas são exceções à regra geral de não restrição à competitividade, mas com finalidades distintas.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de considerar a vedação como uma restrição ilegal à competitividade. O candidato desatento pode pensar que a Administração não pode, em hipótese alguma, vedar a contratação de uma marca, esquecendo-se da exceção expressa do inciso III. A questão é de literalidade: quem conhece o texto do art. 41, III, acerta sem dificuldade.

Guarde a fronteira entre a regra geral (vedação à indicação de marcas) e as exceções do art. 41 (indicação justificada, exigência de amostra, vedação de marca comprovadamente inadequada e carta de solidariedade). É exatamente nessa fronteira que a questão se decide.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 41, III, da Lei nº 14.133/2021. Vejamos o texto legal:

O enunciado afirma exatamente isso: a Administração poderá vedar a contratação de marca ou produto que, em ocasião anterior, conforme comprovado mediante processo administrativo, não tenha atendido a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual. Todos os elementos do dispositivo estão presentes: (1) a possibilidade de vedação; (2) a exigência de comprovação mediante processo administrativo; (3) o requisito de que os produtos adquiridos anteriormente não atenderam a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento.

A expressão "poderá" indica que se trata de uma faculdade da Administração, não de uma obrigação. A vedação é uma medida excepcional, que deve ser motivada e baseada em fatos comprovados. Não há qualquer vício na assertiva: ela está em perfeita consonância com a lei.

Gabarito: CERTO.