Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
- Código
- ce399240
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.
- CCerto
- EErrado