Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2024

Desenvolvimento nacional sustentável na Lei 14.133/2021: princípio e objetivo

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta porque o desenvolvimento nacional sustentável figura expressamente tanto no rol de princípios (art. 5º) quanto no de objetivos do processo licitatório (art. 11, IV) da Lei 14.133/2021. A banca cobra exatamente essa dupla previsão, que é uma das inovações da nova lei de licitações.

O desenvolvimento nacional sustentável é um conceito que ganhou força no direito brasileiro a partir da Constituição Federal, que o consagrou como princípio da ordem econômica (art. 170, VI). No âmbito das licitações, ele já havia sido inserido na Lei 8.666/1993 pela Lei 12.349/2010, mas a Lei 14.133/2021 foi além: tratou o tema com destaque, prevendo-o em dois dispositivos distintos.

No art. 5º, o desenvolvimento nacional sustentável aparece como um dos 22 princípios expressos que regem a aplicação da lei. Já no art. 11, ele é listado como um dos quatro objetivos do processo licitatório. Essa dupla previsão não é mera redundância: os princípios servem como diretrizes interpretativas e fundamentos para aplicação da lei, enquanto os objetivos indicam os resultados que devem ser almejados com o procedimento licitatório. O legislador quis reforçar que a sustentabilidade não é apenas um valor a ser observado, mas uma finalidade concreta a ser perseguida nas contratações públicas.

Na prática, essa previsão se desdobra em diversas exigências concretas ao longo da lei. Por exemplo, o art. 45 determina que as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas. O art. 18, § 1º, XII, exige que o estudo técnico preliminar contenha a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras. Esses dispositivos mostram como o princípio-objetivo se materializa em regras específicas.

A distinção que importa para a prova é exatamente esta: princípio (art. 5º) versus objetivo (art. 11). O candidato desatento pode lembrar apenas de uma das previsões e marcar errado. A banca explora essa confusão, pois o desenvolvimento nacional sustentável é um dos poucos institutos que aparece nos dois lugares — assim como a isonomia e a competitividade, que também são princípios e objetivos simultaneamente.

Guarde essa chave: na Lei 14.133/2021, o desenvolvimento nacional sustentável é princípio (art. 5º) E objetivo (art. 11, IV). É exatamente essa dupla natureza que a assertiva afirma e que a torna correta.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que o desenvolvimento nacional sustentável "não só figura entre os princípios que regem a aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como também foi previsto no rol de objetivos do processo licitatório". Ambas as afirmações são verdadeiras e encontram amparo literal na lei:

1. Como princípio: o art. 5º elenca expressamente o "desenvolvimento nacional sustentável" entre os 22 princípios que devem ser observados na aplicação da lei.

2. Como objetivo: o art. 11, IV, prevê como objetivo do processo licitatório "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável".

A expressão "não só... como também" é precisa: ela descreve exatamente a dupla previsão legal. Não há qualquer erro de conceito, inversão ou acréscimo. O item está correto.

Gabarito: CERTO