Questão de Direito Administrativo — Funções, Cargos e Empregos Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Funções de confiança e cargos em comissão: a exceção ao concurso público

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora os cargos em comissão e as funções de confiança sejam exceções à regra do concurso público, a Constituição Federal impõe condições específicas: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, embora de livre nomeação e exoneração, devem ser preenchidos, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, por servidores de carreira (CF, art. 37, V). A afirmativa generaliza ao dizer que "não se exige" concurso, ignorando que, para as funções de confiança, o concurso é pré-requisito (é preciso ser efetivo, ou seja, ter ingressado por concurso).

A questão trata da distinção entre cargo público, emprego público e função pública, e de como o concurso público se aplica a cada um. O cargo público é ocupado por servidor estatutário, criado por lei, e seu provimento efetivo exige concurso público. O emprego público é ocupado por empregado celetista, também exigindo concurso. A função pública, por sua vez, é um conceito residual: ou é a função de confiança (destinada a direção, chefia e assessoramento, exercida exclusivamente por servidores efetivos) ou é a contratação temporária para necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF).

A regra constitucional do art. 37, V, é a espinha dorsal da questão. Ela estabelece que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A diferença crucial entre eles é o requisito de investidura:

A pegadinha da banca está em tratar as duas figuras como se fossem idênticas. A afirmativa diz que "para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público". Isso é parcialmente verdadeiro para os cargos em comissão, mas falso para as funções de confiança, que exigem, por expressa determinação constitucional, que o ocupante seja servidor efetivo — ou seja, que tenha sido admitido por concurso público. A afirmativa, ao generalizar, erra.

A jurisprudência do STF reforça que a criação de cargos em comissão só se justifica para funções de direção, chefia e assessoramento, exigindo relação de confiança e proporcionalidade com o número de efetivos. Isso demonstra que a exceção ao concurso é restrita e condicionada, não uma regra ampla como a afirmativa sugere.

Guarde a fronteira: função de confiança = exige ser efetivo (logo, concurso); cargo em comissão = livre nomeação, mas com reserva legal para efetivos. É exatamente nessa distinção que a afirmativa tropeça.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque confunde as duas figuras. As funções de confiança, que são as funções permanentes de direção, chefia e assessoramento, são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme o art. 37, V, da CF. Isso significa que, para exercer uma função de confiança, o agente precisa ter sido admitido mediante concurso público (para ocupar o cargo efetivo). Já os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas sem vínculo, mas a lei deve reservar percentuais mínimos para servidores de carreira. A afirmativa, ao dizer que "não se exige" concurso para "funções de natureza permanente" de chefia, direção e assessoramento, está errada porque, para as funções de confiança, o concurso é requisito indireto.

Gabarito: ERRADO.