Questão de Direito Administrativo — Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013) — CESPE / CEBRASPE 2024

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção: requisitos do art. 16, § 1º

Gabarito: CERTO. A assertiva reproduz, com precisão, o requisito do art. 16, § 1º, I, da Lei nº 12.846/2013, que exige que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. Esse é um dos requisitos cumulativos para a celebração do acordo de leniência, e a banca o cobrou em sua literalidade.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo, inspirado no direito norte-americano, que permite à pessoa jurídica infratora, em troca de cooperação efetiva com as investigações, obter a isenção ou atenuação de sanções administrativas. Na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), ele está previsto nos arts. 16 e 17, e sua celebração depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do § 1º do art. 16. A lógica do instituto é premiar quem chega primeiro: a delação premiada perde valor se vários investigados oferecerem a mesma informação, por isso o requisito de ser o primeiro a se manifestar é essencial.

O art. 16, § 1º, da Lei nº 12.846/2013 estabelece os requisitos cumulativos para a celebração do acordo de leniência. O inciso I exige que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. Os demais incisos exigem que a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo (inciso II) e que admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo (inciso III).

A assertiva menciona que a pessoa jurídica "fraudou, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público", o que configura o ato lesivo previsto no art. 5º, IV, "a", da Lei nº 12.846/2013. Esse ato lesivo é um dos que podem ser objeto de acordo de leniência, desde que preenchidos os requisitos do art. 16, § 1º. A banca, portanto, testa o conhecimento do candidato sobre os requisitos cumulativos do acordo de leniência, especificamente o requisito de ser o primeiro a manifestar interesse em cooperar.

A pegadinha da questão está em o candidato confundir os requisitos do acordo de leniência da Lei Anticorrupção com os requisitos de outros institutos, como o acordo de leniência da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) ou o acordo de não persecução penal. Na Lei Anticorrupção, o requisito de ser o primeiro a se manifestar é expresso e cumulativo, e a banca o cobra em sua literalidade.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz, com fidelidade, o requisito do art. 16, § 1º, I, da Lei nº 12.846/2013. A pessoa jurídica que fraudou o caráter competitivo de licitação pública (ato lesivo do art. 5º, IV, "a") pode celebrar acordo de leniência, desde que preenchidos os requisitos cumulativos do § 1º do art. 16, entre os quais está o de ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a assertiva está em perfeita consonância com ele.

Gabarito: CERTO.