Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle externo e a competência dos Tribunais de Contas sobre contratos administrativos

Gabarito: ERRADO. Os Tribunais de Contas não detêm competência para anular diretamente contratos administrativos, ainda que constatem danos ao erário em rotina de fiscalização. A Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas, nessa hipótese, o poder de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, de sustar a execução do ato impugnado — mas, tratando-se de contrato, a sustação será adotada diretamente pelo Congresso Nacional (CF, art. 71, IX e X, e § 1º). A anulação do contrato, portanto, é ato da própria Administração (autotutela) ou do Poder Judiciário, não do Tribunal de Contas.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas é um controle técnico-financeiro, de natureza administrativa, que não se confunde com a anulação de atos ou contratos. A anulação é a invalidação de um ato por ilegalidade originária, e a competência para anular atos administrativos é ampla: a Administração, no exercício da autotutela (Súmula 473 do STF), o Poder Judiciário, no controle de legalidade, e, em certa medida, o Poder Legislativo. O Tribunal de Contas, por sua vez, atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, com competências próprias e taxativas previstas no art. 71 da CF/1988. Entre elas, não está a anulação de contratos.

A lógica constitucional é a seguinte: ao constatar ilegalidade em um contrato, o Tribunal de Contas deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (inciso IX). Se não atendido, o Tribunal pode sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (inciso X). Contudo, o § 1º do art. 71 estabelece uma ressalva importante: no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Somente se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivarem as medidas no prazo de noventa dias é que o Tribunal decidirá a respeito (§ 2º).

Essa estrutura revela uma divisão de competências que a banca explora: o Tribunal de Contas não anula contratos, mas pode sustar sua execução em situações específicas, e, mesmo assim, com a intervenção do Congresso Nacional. A anulação em si, como ato de invalidação do contrato, permanece com a Administração (autotutela) ou com o Judiciário. A confusão entre "sustar a execução" e "anular o contrato" é a armadilha central desta questão.

Para fixar, veja a diferença entre os institutos:

Guarde essa fronteira: anular ≠ sustar. É exatamente nela que esta questão se decide — o enunciado afirma que o Tribunal de Contas pode "anular" contratos, quando, na verdade, sua competência, em rotina de fiscalização, é de assinar prazo e, em última instância, sustar a execução (com a participação do Congresso Nacional no caso de contratos).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque atribui ao Tribunal de Contas uma competência que ele não possui: a de anular contratos administrativos. O que a Constituição Federal prevê, no art. 71, IX e X, é a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, para sustar a execução do ato impugnado. No caso específico de contrato, o § 1º do art. 71 determina que a sustação será adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. A anulação do contrato, por sua vez, é ato da própria Administração (autotutela) ou do Poder Judiciário, não do Tribunal de Contas.

A pegadinha está em trocar "sustar a execução" por "anular". O Tribunal de Contas não anula contratos; ele pode, no máximo, sustar sua execução, e, mesmo assim, com a participação do Congresso Nacional. A anulação é competência da Administração (autotutela) ou do Judiciário.

Gabarito: letra E (ERRADO).