Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) — CESPE / CEBRASPE 2024

Ausentar-se do serviço: dever de assiduidade e proibição de ausência sem autorização

Gabarito: ERRADO. A Lei nº 8.112/1990 não confere ao servidor o direito de se ausentar do serviço durante o expediente com justificativa posterior; ao contrário, o art. 117, I, da referida lei veda expressamente "ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato". A ausência sem autorização prévia configura infração disciplinar sujeita à pena de advertência, e não um direito do servidor.

O regime disciplinar dos servidores públicos federais, instituído pela Lei nº 8.112/1990, estabelece um conjunto de deveres e proibições que visam garantir o bom funcionamento da Administração Pública. O art. 116 elenca os deveres do servidor, entre os quais se destacam a assiduidade e a pontualidade (inciso X), enquanto o art. 117 enumera as proibições, incluindo a ausência sem autorização prévia (inciso I). A lógica do sistema é clara: o servidor deve comunicar e obter autorização ANTES de se ausentar, pois a Administração precisa garantir a continuidade do serviço público. A justificativa posterior não convalida a ausência não autorizada — ela apenas pode ser considerada como circunstância atenuante em eventual processo disciplinar, mas não transforma a conduta em direito.

Na prática, imagine um servidor que precise sair mais cedo para resolver um problema pessoal. Se ele simplesmente sair e, no dia seguinte, apresentar uma justificativa, estará sujeito à penalidade de advertência, pois violou o art. 117, I. O correto seria solicitar autorização prévia ao chefe imediato; se a autorização for negada e o servidor se ausentar mesmo assim, a infração permanece. A distinção fundamental é entre "ausência justificada" (que pode ser aceita pela Administração como atenuante) e "ausência autorizada" (que é a única forma lícita de se afastar do serviço durante o expediente).

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, se a ausência for justificada posteriormente, ela se torna legítima. Mas a lei exige autorização PRÉVIA, não justificativa posterior. A justificativa posterior pode, no máximo, influenciar a dosimetria da pena, mas não elimina a infração. É importante notar que a ausência injustificada reiterada pode configurar inassiduidade habitual, que é causa de demissão (art. 132, XIII, da Lei nº 8.112/1990).

Guarde este critério: autorização prévia é requisito de legalidade; justificativa posterior é apenas circunstância atenuante. É exatamente nessa fronteira que a questão se decide.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque inverte a lógica do regime disciplinar. O art. 117, I, da Lei nº 8.112/1990 estabelece como proibição ao servidor "ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato". Isso significa que a ausência só é lícita se houver autorização ANTECIPADA. A justificativa posterior não é um direito do servidor, mas sim um elemento que pode ser considerado pela Administração na análise de eventual processo disciplinar, como atenuante. A conduta descrita no enunciado — ausentar-se e justificar depois — configura, em regra, infração disciplinar punível com advertência, nos termos do art. 129 da Lei nº 8.112/1990.

A pegadinha está na palavra "posteriormente": a lei exige autorização prévia, e não justificativa posterior. O servidor que se ausenta sem autorização comete infração disciplinar, independentemente de apresentar justificativa depois. A justificativa pode até ser aceita pela Administração como atenuante, mas não converte a ausência em direito.

Gabarito: ERRADO