Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 174 a 233 da Lei Estadual nº 9.826/1974) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 174 a 233 da Lei Estadual nº 9.826/1974)
Código
ce399274
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG CE
Ano
2024
Cargo
AGP ( )
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximo item.   Para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão em autarquia, em decorrência da verificação do cometimento de ato ilícito no exercício do cargo, é obrigatória a prévia instauração de sindicância.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Destituição de cargo em comissão: sindicância ou processo disciplinar?

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão, a lei exige a instauração de processo disciplinar, e não de sindicância. No âmbito federal, o art. 146 da Lei nº 8.112/1990 é expresso ao determinar que a destituição de cargo em comissão será precedida de processo disciplinar, e a sindicância, em regra, é apenas um procedimento investigatório preliminar, que não se confunde com o processo punitivo.

A distinção entre sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD) é um dos pontos mais cobrados em Direito Administrativo, especialmente no regime disciplinar dos servidores públicos. A sindicância é, em regra, um procedimento de caráter inquisitório, destinado a apurar a existência de indícios de autoria e materialidade de uma infração, servindo como peça informativa para a futura instauração de um processo disciplinar. Ela não é, por si só, um instrumento de aplicação de sanções graves, sendo admitida, na esfera federal, apenas para a aplicação de penalidades leves, como advertência e suspensão de até 30 dias, conforme os arts. 143 e 145 da Lei nº 8.112/1990.

Já o processo administrativo disciplinar é o instrumento formal e solene destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A lei federal é clara ao estabelecer, no art. 146, que a destituição de cargo em comissão, assim como a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a suspensão superior a 30 dias, exige a instauração de processo disciplinar. A sindicância, portanto, não é obrigatória como etapa prévia; ela pode ser utilizada apenas quando não houver elementos suficientes para a instauração direta do PAD, mas nunca substitui o processo disciplinar quando a sanção a ser aplicada for a destituição.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por ser uma sanção mais branda que a demissão, a destituição de cargo em comissão poderia ser aplicada após uma simples sindicância. No entanto, a lei equipara a destituição de cargo em comissão às sanções mais graves, exigindo o devido processo legal. É importante destacar que a exigência de processo disciplinar para a destituição de cargo em comissão decorre da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser observados em qualquer procedimento que possa resultar em sanção ao servidor.

Guarde essa fronteira: sindicância é para apuração preliminar e sanções leves; processo disciplinar é obrigatório para sanções graves, incluindo a destituição de cargo em comissão. É exatamente nesse ponto que a questão se decide.

Critério

Sindicância

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Natureza

Procedimento preliminar, inquisitório

Procedimento formal, com contraditório e ampla defesa

Finalidade

Apurar indícios de autoria e materialidade

Apurar responsabilidade e aplicar sanções

Sanções aplicáveis

Advertência e suspensão de até 30 dias

Suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação, destituição de cargo em comissão

Obrigatoriedade para destituição de cargo em comissão

Não (facultativa)

Sim (obrigatória, art. 146 da Lei nº 8.112/1990)

Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito)

A afirmativa está errada porque a prévia instauração de sindicância não é obrigatória para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão. O que a lei exige é a instauração de processo disciplinar, conforme o art. 146 da Lei nº 8.112/1990, que é o instrumento adequado para a apuração de infrações que possam ensejar penalidades graves, como a destituição de cargo em comissão. A sindicância, por sua vez, é um procedimento preliminar e facultativo, que pode ser utilizado apenas para colher indícios de autoria e materialidade, mas não é requisito obrigatório para a aplicação da referida sanção.

Art. 146Lei-8112

Art. 146 — "Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar."

A leitura do dispositivo é clara: a destituição de cargo em comissão está no rol de penalidades que exigem processo disciplinar, e não sindicância. A sindicância, quando instaurada, tem caráter meramente investigatório e não pode resultar, por si só, na aplicação de sanção tão grave. Portanto, a afirmativa está incorreta ao afirmar que a sindicância é obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está correta? Não. A alternativa C afirma que é obrigatória a prévia instauração de sindicância para a destituição de cargo em comissão, o que é um erro. A sindicância não é obrigatória e, mais do que isso, não é o instrumento adequado para a aplicação dessa sanção. O instrumento correto é o processo disciplinar, como visto. A banca tenta confundir o candidato ao trocar o instituto: em vez de processo disciplinar, menciona a sindicância, que é um procedimento mais simples e célere, mas que não se presta à aplicação de penalidades graves. A confusão é clássica: a sindicância é para apuração preliminar e sanções leves; o processo disciplinar é para sanções graves, como a destituição de cargo em comissão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instituto: em vez de "processo disciplinar", que é o instrumento obrigatório para a destituição de cargo em comissão, ela menciona a "sindicância", que é um procedimento preliminar e facultativo. O candidato que não conhece a distinção entre os dois instrumentos pode cair na armadilha e marcar a alternativa como correta. Lembre-se: sindicância é para apuração de fatos e sanções leves; processo disciplinar é para sanções graves.

Gabarito: letra E (ERRADO).

Link permanente: /questoes/ce399274