Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 174 a 233 da Lei Estadual nº 9.826/1974) — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399274
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG CE
- Ano
- 2024
- Cargo
- AGP ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão, a lei exige a instauração de processo disciplinar, e não de sindicância. No âmbito federal, o art. 146 da Lei nº 8.112/1990 é expresso ao determinar que a destituição de cargo em comissão será precedida de processo disciplinar, e a sindicância, em regra, é apenas um procedimento investigatório preliminar, que não se confunde com o processo punitivo.
A distinção entre sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD) é um dos pontos mais cobrados em Direito Administrativo, especialmente no regime disciplinar dos servidores públicos. A sindicância é, em regra, um procedimento de caráter inquisitório, destinado a apurar a existência de indícios de autoria e materialidade de uma infração, servindo como peça informativa para a futura instauração de um processo disciplinar. Ela não é, por si só, um instrumento de aplicação de sanções graves, sendo admitida, na esfera federal, apenas para a aplicação de penalidades leves, como advertência e suspensão de até 30 dias, conforme os arts. 143 e 145 da Lei nº 8.112/1990.
Já o processo administrativo disciplinar é o instrumento formal e solene destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A lei federal é clara ao estabelecer, no art. 146, que a destituição de cargo em comissão, assim como a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a suspensão superior a 30 dias, exige a instauração de processo disciplinar. A sindicância, portanto, não é obrigatória como etapa prévia; ela pode ser utilizada apenas quando não houver elementos suficientes para a instauração direta do PAD, mas nunca substitui o processo disciplinar quando a sanção a ser aplicada for a destituição.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por ser uma sanção mais branda que a demissão, a destituição de cargo em comissão poderia ser aplicada após uma simples sindicância. No entanto, a lei equipara a destituição de cargo em comissão às sanções mais graves, exigindo o devido processo legal. É importante destacar que a exigência de processo disciplinar para a destituição de cargo em comissão decorre da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser observados em qualquer procedimento que possa resultar em sanção ao servidor.
Guarde essa fronteira: sindicância é para apuração preliminar e sanções leves; processo disciplinar é obrigatório para sanções graves, incluindo a destituição de cargo em comissão. É exatamente nesse ponto que a questão se decide.
Critério | Sindicância | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
|---|---|---|
Natureza | Procedimento preliminar, inquisitório | Procedimento formal, com contraditório e ampla defesa |
Finalidade | Apurar indícios de autoria e materialidade | Apurar responsabilidade e aplicar sanções |
Sanções aplicáveis | Advertência e suspensão de até 30 dias | Suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação, destituição de cargo em comissão |
Obrigatoriedade para destituição de cargo em comissão | Não (facultativa) | Sim (obrigatória, art. 146 da Lei nº 8.112/1990) |
A afirmativa está errada porque a prévia instauração de sindicância não é obrigatória para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão. O que a lei exige é a instauração de processo disciplinar, conforme o art. 146 da Lei nº 8.112/1990, que é o instrumento adequado para a apuração de infrações que possam ensejar penalidades graves, como a destituição de cargo em comissão. A sindicância, por sua vez, é um procedimento preliminar e facultativo, que pode ser utilizado apenas para colher indícios de autoria e materialidade, mas não é requisito obrigatório para a aplicação da referida sanção.
Art. 146 — "Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar."
A leitura do dispositivo é clara: a destituição de cargo em comissão está no rol de penalidades que exigem processo disciplinar, e não sindicância. A sindicância, quando instaurada, tem caráter meramente investigatório e não pode resultar, por si só, na aplicação de sanção tão grave. Portanto, a afirmativa está incorreta ao afirmar que a sindicância é obrigatória.
A afirmativa está correta? Não. A alternativa C afirma que é obrigatória a prévia instauração de sindicância para a destituição de cargo em comissão, o que é um erro. A sindicância não é obrigatória e, mais do que isso, não é o instrumento adequado para a aplicação dessa sanção. O instrumento correto é o processo disciplinar, como visto. A banca tenta confundir o candidato ao trocar o instituto: em vez de processo disciplinar, menciona a sindicância, que é um procedimento mais simples e célere, mas que não se presta à aplicação de penalidades graves. A confusão é clássica: a sindicância é para apuração preliminar e sanções leves; o processo disciplinar é para sanções graves, como a destituição de cargo em comissão.
A banca troca o instituto: em vez de "processo disciplinar", que é o instrumento obrigatório para a destituição de cargo em comissão, ela menciona a "sindicância", que é um procedimento preliminar e facultativo. O candidato que não conhece a distinção entre os dois instrumentos pode cair na armadilha e marcar a alternativa como correta. Lembre-se: sindicância é para apuração de fatos e sanções leves; processo disciplinar é para sanções graves.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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