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Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 35.283/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, para Dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência (CE) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoDecreto Estadual nº 35.283/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, para Dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência (CE)
Código
ce399275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG CE
Ano
2024
Cargo
AGP ( )
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência). Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Estudo Técnico Preliminar e prorrogação de contratos contínuos

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a obrigatoriedade do estudo técnico preliminar (ETP) está vinculada à fase de planejamento da contratação inicial, e não às prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 18, I, exige o ETP como fundamento da descrição da necessidade da contratação, mas não há dispositivo legal que imponha a elaboração de novo ETP a cada prorrogação contratual.

O estudo técnico preliminar é o documento que inaugura o planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a melhor solução para atendê-lo. Ele é a base para o anteprojeto, o termo de referência ou o projeto básico, conforme definido no art. 6º, XX, da Lei nº 14.133/2021. Sua função é permitir que a Administração avalie, antes de licitar, se a contratação é viável técnica e economicamente e qual a solução mais adequada.

A lógica do ETP é de planejamento prévio: ele existe para fundamentar a decisão de contratar e para dar suporte à elaboração dos documentos que comporão o processo licitatório. Uma vez realizada a licitação e celebrado o contrato, o ETP já cumpriu seu papel. A prorrogação de um contrato de serviço ou fornecimento contínuo é um ato de execução contratual, que não reinicia o ciclo de planejamento — ela apenas estende a vigência de um ajuste já existente, mantidas as condições originalmente contratadas.

Imagine, por exemplo, um contrato de limpeza e conservação com vigência inicial de 12 meses, prorrogável por até 60 meses. Ao final do primeiro ano, a Administração decide prorrogar o contrato. Nesse momento, não há nova licitação, não há novo estudo de viabilidade — há apenas a verificação de que o serviço continua sendo necessário e que o contratado cumpriu suas obrigações. Exigir um novo ETP a cada prorrogação seria um contrassenso burocrático, pois o objeto, a solução e a necessidade já foram amplamente estudados na fase preparatória original.

A distinção que importa é entre contratação e prorrogação. A contratação (seja por licitação ou por contratação direta) exige planejamento, e o ETP é peça central desse planejamento. A prorrogação é mera continuidade do contrato, regida pelas cláusulas contratuais e pelos limites legais de duração (até 10 anos para serviços e fornecimentos contínuos, conforme o art. 106 da Lei nº 14.133/2021), sem que se exija novo ETP.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que associa o ETP a qualquer ato relacionado ao contrato tende a marcar "certo", mas a lei vincula o ETP à fase preparatória da contratação, não à sua execução ou prorrogação. Guarde essa fronteira: ETP é documento de planejamento da contratação; prorrogação é ato de execução do contrato.

1Fase de planejamento
Contratação inicial
Licitação
Contratação direta
2Função
Caracteriza interesse público
Avalia viabilidade técnica/econômica
Base para TR/projeto básico
3Prorrogação de contrato contínuo
Não exige novo ETP
Ato de execução contratual
Continuação do contrato existente
Estudo Técnico Preliminar (ETP)
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Estudo Técnico Preliminar (ETP): Fase de planejamento (Contratação inicial, Licitação, Contratação direta); Função (Caracteriza interesse público, Avalia viabilidade técnica/econômica, Base para TR/projeto básico); Prorrogação de contrato contínuo (Não exige novo ETP, Ato de execução contratual, Continuação do contrato existente)

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada. Não há previsão legal na Lei nº 14.133/2021 que torne obrigatória a elaboração de estudo técnico preliminar para as prorrogações de contratos de serviços e fornecimentos contínuos. O ETP é exigido na fase preparatória do processo licitatório, como fundamento da descrição da necessidade da contratação (art. 18, I), e não como requisito para a prorrogação de contratos já celebrados.

A prorrogação é um instituto de execução contratual, que depende apenas da previsão contratual, da demonstração de que o serviço ou fornecimento permanece necessário e do cumprimento dos requisitos legais de duração. Exigir novo ETP a cada prorrogação contrariaria a lógica do planejamento e criaria uma burocracia desnecessária, sem amparo legal.

Art. 18, ILei-14133

Art. 18, I — "a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido"

O dispositivo acima demonstra que o ETP está vinculado à contratação, não à prorrogação. A prorrogação não é uma nova contratação, mas a continuidade de um contrato existente, razão pela qual não se exige novo estudo técnico preliminar.

Gabarito: ERRADO.

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