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Questão de Direito Ambiental — Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AmbientalResolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
Código
ce399299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE GO
Ano
2024
Cargo
Ana MP ( )
Julgue o item seguinte, que tratam da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.   A competência para licenciamento ambiental de instalação de empreendimentos com impacto local é do órgão ambiental estadual, que poderá delegá-la ao município por instrumento legal ou convênio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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