Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024

Contencioso administrativo e jurisdição una no Brasil

Gabarito: ERRADO. A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), no qual apenas o Poder Judiciário tem a palavra final sobre litígios, inclusive os que envolvem relações de trabalho de servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais. O contencioso administrativo, típico do modelo francês, não foi adotado pela CF/88 como regra para decidir esses conflitos de forma definitiva — a decisão administrativa está sempre sujeita ao controle judicial.

O que a questão testa é o conhecimento sobre os dois grandes sistemas de controle da Administração Pública: o contencioso administrativo (modelo francês) e o sistema de jurisdição una (modelo inglês, adotado pelo Brasil). No sistema francês, existe uma jurisdição administrativa paralela à jurisdição comum, com tribunais administrativos próprios que decidem, em caráter definitivo, os litígios envolvendo a Administração. Já no sistema inglês, adotado pela CF/88, a Justiça é una: todo e qualquer litígio pode ser levado ao Poder Judiciário, que tem a palavra final. Isso não significa que não existam órgãos administrativos julgadores no Brasil — eles existem (como os conselhos de contribuintes, as juntas comerciais e os processos administrativos disciplinares) —, mas suas decisões não são definitivas: podem sempre ser revistas pelo Judiciário.

A CF/88, portanto, não prevê um contencioso administrativo para decidir, em caráter definitivo, os litígios decorrentes de relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais. Esses litígios, quando envolvem servidores estatutários (regidos pela Lei 8.112/90), são da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), e quando envolvem empregados públicos (celetistas), são da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, CF). Em ambos os casos, a decisão final é judicial, não administrativa.

A confusão que a banca explora é justamente a existência de órgãos administrativos de julgamento no Brasil. O candidato pode pensar: "se existem processos administrativos e órgãos julgadores administrativos, então o Brasil adota o contencioso administrativo". Mas isso é um equívoco: a existência de processos administrativos não significa adoção do contencioso administrativo. O que caracteriza o contencioso administrativo é a definitividade das decisões administrativas, ou seja, a impossibilidade de revisão judicial. No Brasil, essa definitividade não existe — a jurisdição é una.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está errada porque a CF/88 não prevê o contencioso administrativo para decidir litígios decorrentes de relações de trabalho de servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais. O Brasil adota o sistema de jurisdição una, no qual o Poder Judiciário é o órgão competente para decidir, em caráter definitivo, esses litígios. A decisão administrativa, quando existe, está sempre sujeita ao controle judicial.

Gabarito: ERRADO