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Questão de Direito Econômico — Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoLei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Código
ce399449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Mossoró
Ano
2024
Cargo
AFTM ( )
Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue os seguinte item. Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respectiva administração tributária (isto é, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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