Questão de Direito Econômico — Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito EconômicoLei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
- Código
- ce399449
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Mossoró
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFTM ( )
Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue os seguinte item. Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respectiva administração tributária (isto é, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
- CCerto
- EErrado