Questão de Direito Econômico — Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito EconômicoLei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
- Código
- ce399450
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Mossoró
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFTM ( )
Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue os seguinte item. A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- CCerto
- EErrado