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Questão de Direito Educacional — Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EducacionalGeral
Código
ce399477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Cargo
Arqt e Urb ( )
A respeito dos termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), julgue os itens subsequentes, de acordo com o Decreto n.º 11.855/2023.   O repassador dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do termo de compromisso deve exigir a contrapartida financeira necessária à execução do objeto pactuado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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