Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 12.618/2012 - Previdência Complementar Federal — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito PrevidenciárioLei nº 12.618/2012 - Previdência Complementar Federal
- Código
- ce399543
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir. É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- CCerto
- EErrado