Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
- Código
- ce399550
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc (MP )
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. É vedada a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ficando a cargo de lei complementar estadual estabelecer, entre outros aspectos, as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade da gestão já existente.
- CCerto
- EErrado