Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito PrevidenciárioLei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs
- Código
- ce399554
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc (MP )
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998. Em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS pelos estados, pelo DF, pelos municípios e pelos respectivos fundos, é aplicável, entre outras punições previstas na referida lei, a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
- CCerto
- EErrado